norma nº 3984/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
CNPJ: 89.030.639/0001-23
Fone: (55) 3755-1133
LEI MUNICIPAL Nº 3.984 DE 20 DE MARÇO 2026
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 2º DA 
LEI MUNICIPAL Nº 3.700 DE 26 DE MARÇO DE 
2021, QUE AUTORIZA REPASSE DE VALORES 
MENSAIS PARA A AHCLISA.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, em 
cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterada a redação do “caput” do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.700 de 26 de março 
de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º. Em razão do convênio celebrado o Poder Executivo Municipal poderá conceder 
mensalmente a Associação Hospitalar Comunitária de Liberato Salzano - AHCLISA, valor de até 
R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), sendo que o repasse será realizado até o quinto dia útil 
de cada mês, para proporcionar atendimento médico, hospitalar e ambulatorial, plantões e 
sobreavisos, manutenção do hospital e programas, a partir da assinatura do convênio, pelo prazo 
de 01 (um) ano podendo ser prorrogado por iguais períodos mediante Termo Aditivo.”
Art. 2º. Os demais dispositivos permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, RS aos 20 dias do 
mês de março de 2026.
GILSON DE CARLI
Prefeito Municipal
 Lourdes Valduga Sfredo
Secretária Municipal de Administração