norma nº 3993/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
CNPJ: 89.030.639/0001-23
Fone: (55) 3755-1133
LEI MUNICIPAL Nº 3.993 DE 11 DE MAIO 2026
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI 
MUNICIPAL Nº 3.823, DE 13 DE MARÇO DE 2023 
QUE INSTITUI O AGENTE DE CONTRATAÇÃO/ 
PREGOEIRO E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, em 
cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1°. Fica alterada a redação do caput do artigo 10 da lei municipal nº 3.823, de 13 de março de 
2023 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. É atribuída ao agente de contratação gratificação mensal no valor de R$ 1.000,00 (um 
mil reais).”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, RS aos 11 dias do 
mês de maio de 2026.
GILSON DE CARLI
 Lourdes Valduga Sfredo Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração