| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3257 / 2013 |
| Date | 2013-06-26 |
| Ementa | Projeto de Lei 067/2013 - Abre Crédito Adicional |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO CNPJ 89.030.639/0001-23 Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000 Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170 Lei Municipal nº 3257/2013 de 26 de junho de 2013. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no Artigo 123, IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Liberato Salzano autorizado a abrir o seguinte Crédito Adicional: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 1.052 –INFRAESTRUTURA ESCOLAR EQUIP. PROINFANCIA. 4..4.90.52.00.00.0001 – Equipamento e Material Permanente.........R$ 66.950,70 Art.2º - Servirá de recursos para suportar a abertura do Presente Crédito Adicional recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE no valor de R$ 66.950,70. Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 26 dias do mês de junho de 2013. Gilson De Carli Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se Data Supra. Lourdes Valduga Sfredo Sec. Municipal da Administração