| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3258 / 2013 |
| Date | 2013-06-26 |
| Ementa | Projeto de Lei 068/2013 - Alteração de Atribuições Cargo de Agente Administrativo |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO CNPJ 89.030.639/0001-23 Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000 Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170 Lei Municipal nº 3258/2013 de 26 de junho de 2013. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR AS ATRIBUIÇÕES CORRELATAS AO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE ADMINISTRATIVO, ELENCADAS NA LEI MUNICIPAL Nº 933/91 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no Artigo 123, IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Liberato Salzano autorizado a alterar as atribuições correlatas ao cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo, elencadas na Lei Municipal nº 933/91 e suas alterações que passa a conter a seguinte redação: "Descrição Sintética:Executar trabalhos que envolvam a interpretação de leis e normas administrativa, organização, alimentar sistemas de controle de estoque de materiais. Descrição Analítica: Examinar processos; Executar serviços de digitação, tais como: expedientes administrativos; pareceres, informações memorandos, ofícios, relatórios;Alimentar sistemas de controle de estoque de materiais, entradas e saídas dos mesmos;Operar equipamentos eletrônicos; Revisar quanto ao aspecto redacional, ordens de serviços, instruções, exposições de motivos, projetos de lei, minutas de decretos e outros; Realizar e conferir cálculos relativos a lançamentos, alterações de tributos, avaliação de imóveis e vantagens financeiras e descontos determinados por lei; Desempenhar outras atividades afins no âmbito de sua competência. Art. 2º - Os demais requisitos para provimento do cargo permanecem inalterados. Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 26 dias do mês de junho de 2013. Gilson De Carli Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se Data Supra. Lourdes Valduga Sfredo Sec. Municipal da Administração