norma nº 3262/2013

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3262/2013 de 15 de julho de 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR 
O VALOR DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) A 
TÍTULO DE LOCAÇÃO DE UMA ÁREA DE 25M2
, ONDE 
ESTÁ INSTALADA UMA ANTENA DE RETRANSMISSÃO DE 
SINAIS DE TELEVISÃO, APONTA RECURSOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, em 
cumprimento ao disposto no Artigo 123, IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Liberato Salzano autorizado a pagar o valor de R$ 150,00 
(cento e cinquenta reais) a título de locação de uma área de 25m
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, imóvel este matriculado no Registro de 
Imóveis da Comarca de Constantina/RS, sob o nº 9.874, folhas 01 do Livro nº2, de propriedade de Marlei 
Bonadeo, portadora da Carteira de Identidade nº 3104572161, inscrita no CPF sob o nº 592.732.320-00 e 
Grociela Bonadeo, portadora da Carteira de Identidade nº 6044353371, inscrita no CPF sob o nº
705.314.120-91 de acordo com Escritura Pública de Doação, nº 5.667, Livro de Transmissões nº 31, 
Folha nº 043, onde está instalada uma antena de retransmissão de sinais de televisão.
Art. 2º - O valor do aluguel será reajustado anualmente pela variação do IGP-M, tendo em vista tratar-se 
de locação por tempo indeterminado.
Art. 3º - O aluguel deverá ser pago até o 10º (décimo) dia do mês subsequente.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
02 SETOR DE COMUNICAÇÕES
2.006 MANUTENÇÃO REPETIDORA DE TV
19 3.3.90.39.00.00.00.00 0001 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 15 dias do mês 
de julho de 2013.
Gilson De Carli
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se 
Data Supra.
Lourdes Valduga Sfredo
Sec. Municipal da Administração