norma nº 3263/2013

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3263/2013 de 15 julho de 2013.
“SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APONTA 
RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento 
ao disposto no Artigo 123, IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Liberato Salzano autorizado a suplementar as seguintes 
Dotações Orçamentárias:
GABINETE DO PREFEITO
2.004 – Manutenção das Atividades do Gabinete
3.3.90.35.00.00.00.00.0001 – Serviços de Consultoria.................R$ 36.000,00
SECRETARIA DA FAZENDA
2.008 – Manutenção das Atividades da Secretaria da Fazenda
3.1.90.11.00.00.00.0001 – Vencimentos e Salários...................R$ 40.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2.012 – Manutenção das Atividades do FUNDEB
3.1.90.11.00.00.00.0031 – Vencimentos e Salários..................R$ 70.000,00
2.015 – Manutenção das Atividades da SMEC
3.1.90.11.00.00.00.0020 – Vencimentos e Salários...............R$ 25.000,00
2.061 – Manutenção das Despesas com Salário Educação
3.3.90.39.00.00.00.0006 – Outros Serviços de Terceiros PJ.........R$ 10.000,00
2.014 – Manutenção das Atividades de Educação Infantil
3.1.90.11.00.00.00.0020 – Vencimentos e Salários.....................R$ 20.000,00
SECRETARIA DE DESPORTO
2.022 – Conselho Municipal de Esportes
3.3.90.36.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros PF...........R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
2.050 – Incentivo a Atenção Básica
3.3.90.39.00.00.00.4011 – Outros Serviços de Terceiros PJ...........R$ 25.000,00
2.054 – Programa PSF – Saúde p/ Todos
3.1.90.04.00.00.00.4090 – Contratação p/ Tempo Determinado....R$ 50.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA
2.038 – Manutenção das Atividades da Sec. Agricultura
 
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Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
3.1.90.11.00.00.00.0001 – Vencimentos e Salários......................R$ 20.000,00
PREVIDENCIA MUNICIPAL
2.044- Manutenção do Fundo de Previdência Municipal
3.3.90.05.00.00.00.0050 – Outros Benefícios Previdenciários......R$ 40.000,00
Total R$ 341.000,00
Art.2º - Servirá de recursos para suportar as presentes suplementações a redução das seguintes Dotações 
Orçamentárias:
GABINETE DO PREFEITO
2.004 – Manutenção das Atividades do Gabinete
3.3.90.36.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros PF..........R$ 25.000,00
3.3.90.39.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros PJ..........R$ 70.000,00
SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇAO
2.012 – Manutenção das Atividades do FUNDEB
3.1.90.13.00.00.00.0031 – Obrigações Patronais.................R$ 35.000,00
3.3.90.39.00.00.00.0031 – Material de Consumo..................R$ 15.000,00
3.3.90.39.00.00.00.0031 – Outros Serviços de Terceiros PJ...R$ 30.000,00
2.014 – Manutenção das Atividades de Educação Infantil
3.3.90.39.00.00.00.0006 – Outros Serviços de Terceiros PJ..........R$ 55.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
2.023 – Manutenção das Atividades da Saúde
3.3.90.36.00.00.00.0040 – Outros Serviços de Terceiros PF..........R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00.0040 – Outros Serviços de Terceiros PJ..........R$ 51.000,00
SECRETARIA DE OBRAS
2.034 – Manutenção das Atividades da Sec. Obras
3.3.90.39.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros PJ..........R$ 50.000,00
Total R$ 341.000,00
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 15 dias do mês 
de julho de 2013.
Gilson De Carli
 Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se 
Data Supra.
Lourdes Valduga Sfredo
Sec. Municipal da Administração