norma nº 3264/2013

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3264/2013 de 15 julho de 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONTRATAR 01(UM) MÉDICO CLÍNICO GERAL, COM 
CARGA HORÁRIA DE 20H(VINTE HORAS) SEMANAIS, 
PARA ATUAR JUNTO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 
DESTE MUNICÍPIO, EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR 
TEMPO DETERMINADO, APONTA RECURSOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento 
ao disposto no Artigo 123, IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Liberato Salzano autorizado a contratar, em caráter 
emergencial e temporário e em razão de excepcional interesse público, 01(um) Médico Clínico Geral, 
para atuar junto a Unidade Básica de Saúde.
Art.2º - O período de contratação será de 09(nove) meses, nos termos do art. 238 da Lei Municipal nº 
870/90, de 10 de setembro de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos deste Município), alterado 
pela Lei Municipal nº 1.475/97, e terá início a partir do momento em que o contrato for firmado.
Parágrafo Único - O contratado para a função terá carga horária de 20h(vinte horas) semanais, seguindo 
escala estipulada pela Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 3º - Será atribuída remuneração mensal de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais), referente as 
20h(vinte horas) semanais.
Art. 4º - As atribuições do cargo de Médico Clínico Geral são as constantes na Lei Municipal 933/91 de 
28 de junho de 1991.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação 
orçamentária:
06 Secretaria Municipal de Saúde
2.023 Manutenção das atividades da Sec. Saúde
3.1.90.04.00.00.00.00 0040 Contratação por tempo determinado
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 15 dias do mês 
de julho de 2013.
Gilson De Carli
 Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se 
Data Supra.
Lourdes Valduga Sfredo
Sec. Municipal da Administração