norma nº 3266/2013

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3266/2013 de 29 de julho de 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A 
CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS, PARA A ASSOCIAÇÃO 
MUNICIPAL DOS PEQUENOS AGRICULTORES SALZANENSES -
AMPAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, 
em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a concessão de uso dos bens 
públicos abaixo descritos e caracterizados, mediante Termo de Concessão de Uso, conforme Minuta em 
anexo, à Associação Municipal dos Pequenos Agricultores Salzanenses - AMPAS, inscrita no CNPJ sob o 
nº 18.366.157/0001-09, com sede na Rua Montevidéo, s/n, Bairro Centro, no Município de Liberato 
Salzano/RS, representada pelo seu Presidente Sr. Moacyr Paschoalotto, inscrito no CPF sob o nº 
326.725.600/30, portador da Carteira de Identidade nº 7021483263, de acordo com a Ata de Assembleia 
Geral de Constituição da citada Associação, apensa, a título gratuito, sem encargos:
01(uma) - Segadeira de Disco para produção de feno com largura de corte mínima de 1.25 metros, 
sistema hidráulico e dispositivo de segurança, nº patrimônio 1518;
01(uma) - Segadeira de discos acoplável a trator, acionada pela tomada de força, com capacidade 
de produção aproximada de 02HA por hora, com largura de no mínimo 1.60m, nº patrimônio 1375;
01(um) - Perfurador de Solo Cardam c/embreagem aste, nº patrimônio 4550;
01(um) - Arado com 3 discos reversível de 3,28 polegadas de engate ao trator, marca Becker, nº 
patrimônio 4553;
01(um) Trator agrícola marca VALTRA, modelo BM 100, 4X4, amarelo, série BM 104732938, 
Motor 420DST80351, nº patrimônio 6671;
01(um) Distribuidor de adubo orgânico líquido, vácuo DLV 5.0 RT - 16, com pneus novos 
750x16, série IP 130061211, nº patrimônio 6673;
01(uma) Colhedora de forragem, marca Nogueira, mod. PECUS 9004, série 11/07/54/13517, nº 
patrimônio 6764;
01(uma) plaina agrícola, traseira larga, lâmina de 2300cm, deslocamento lateral 700cm, ângulos 
horizontais em 0,15 e 30, acopl. nos pontos, categoria universal II, peso 266 GK, potência motor 50 CV.
MOD. PTL, série nº 09972645T, marca TATU, nº patrimônio 6765;
01(um) Vagão forrageira graneleiro Agr. Construção metálica, tampa traseira, destravamento 
automático, cap. 3,80 m3 ou 06 toneladas, nº patrimônio 6902;
01(uma) aradora tatu, controle remoto c/trava de cilindro p/transporte c/16 discos recortados, c/ 
largura de corte 1730, c/ discos de 26x6, espaçamento de 230m, mancais, dois rolamentos de rolos, 
cônicos lubrificados em NAHO de óleo permanente e retentores c/pneus 600x16 S-1090, série 23797, nº 
patrimônio 6977;
01(um) Rastel agrícola 21x50x260, nº patrimônio7041;
01(uma) Roçadeira BRIGGS BC, nº patrimônio7042;
01(um) Trator agrícola sobre rodas VALTRA BM 100 4x4, ano 2009/2009, com tração nas 04 
rodas, motor a diesel, 16 marchas, nº patrimônio 7122;
01(um) Trator agrícola sobre rodas novo, marca New Holland, modelo 7630, motor diesel, 106 
CV e biodiesel, nº patrimônio 8098;
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
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01(semeadora) adubadora de arrasto 05 linhas plantio de soja, 03 linhas plantio de milho, sistema 
de facão e guilhotina de adubo, rodado articulado CP 26 KG marca Semeato - SAM - 200, nº patrimônio 
7193;
01(uma) Segadeira modelo SN 165, marca Nogueira, nº patrimônio 7194;
01(um) Distribuidor de calcário adubo e sementes modelo SEMBRA 1300, marca INCOMAGRI, 
nº patrimônio 7195;
01(um) Vagão forrageiro graneleiro modelo CFH, marca IBL, nº patrimônio 7196;
01(uma) Grade aradora, marca Piccin nova 2011, nº patrimônio 7455;
01(um) Distribuidor de adubo orgânico líquido DLC 8.0 ACOP CA sendo implemento rodoviário 
tipo tanque, nº patrimônio 8080.
01(uma) retroescavadeira 4x4, chassi nº HBZ0007732 e modelo pá-carregadeira com 
retroescavadeira, marca CASE, modelo 580L 4x4, motor CUMINNS, 04 cilindros de 84 HP, diesel, cor 
amarela, COD. BIN 501108, clas. Fiscal 84295900 - COD. FINAME 098894-4 e acompanha catálogo e 
ferramentas, modelo de fabricação 2004, nº patrimônio 5023;
01(uma) Retroescavadeira 4x4, chassi nº HBZ0007727 e modelo pá-carregadeira com 
retroescavadeira, marca CASE, modelo 580L 4x4, motor CUMINNS, 04 cilindros de 84 HP, diesel, cor 
amarela, COD. BIN 501108, clas. Fiscal 84295900 - COD. FINAME 098894-4 e acompanha catálogo e 
ferramentas, modelo de fabricação 2004, nº patrimônio 5024;
01(uma) Retroescavadeira 4x4, Chassi N6AH002550, MOD.FAB. 2006/2006, Marca CASE, 
Modelo 580 L 4x4, motor a diesel, 04 cilindros de 84 HP, cor amarela, NR Motor 30218559, nº 
patrimônio 6548.
Art. 2º - Os bens a serem colocados em concessão destinar-se-ão exclusivamente a viabilizar 
maior desenvolvimento do setor agropecuário local, produzindo soluções eficientes que visem agregar 
renda à produção da agricultura familiar, finalidade essa que não poderá ser alterada.
§ Único - Fica assegurado ao Município o direito de fiscalizar, por meio da Secretaria Municipal 
da Agricultura, o efetivo cumprimento pela associação beneficiada dos encargos assumidos, sendo que a
não utilização dos bens na forma mencionada no caput, determinará a revogação da concessão e a 
reintegração dos referidos bens ao patrimônio público municipal, sem quaisquer direitos indenizatórios ou 
compensatórios a presente permissão sobre despesas realizadas para o pleno funcionamento dos 
equipamentos.
Art. 3º - A concessão objeto desta Lei terá a duração de 10(dez) anos.
Art.4º - Os recursos necessários às despesas de operação e manutenção dos equipamentos
correrão por conta da concessionária.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 29 dias do mês julho de 
2013.
GILSON DE CARLI
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se 
Data Supra.
Lourdes Valduga Sfredo
Sec. Municipal da Administração