norma nº 3267/2013

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3267/2013 de 29 de julho de 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR NO 
QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA, O CARGO EM
COMISSÃO DE ASSESSOR(A) DA SECRETARIA DA SAÚDE, DE LIVRE 
NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, 
em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar no quadro da Administração 
Centralizada, o Cargo em Comissão de Assessor(a) da Secretaria da Saúde, de livre nomeação e 
exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - As atribuições do Cargo em Comissão de Assessor(a) da Secretaria da Saúde, são as 
constantes no anexo I.
Art. 3º - A carga horária do cargo previsto nesta lei é de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 4º - O Padrão de vencimento do cargo previsto nesta lei é o CC14.
Art. 5º - Fica incluído no quadro de Cargos de Provimento em Comissão, constantes na Lei 
Municipal nº 933/91 e suas alterações, o Cargo em Comissão de Assessor(a) da Secretaria da Saúde.
Art. 6º - As despesas oriundas da aplicação desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias 
próprias, constantes no Orçamento Municipal vigente.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 29 dias do mês julho de 
2013.
Gilson De Carli
 Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se 
Data Supra.
Lourdes Valduga Sfredo
Sec. Municipal da Administração
 
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Lei Municipal nº 3267/2013 de 29 de julho de 2013.
ANEXO “I”
CATEGORIA FUNCIONAL: Assessor(a) da Secretaria da Saúde
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 14
ATRIBUIÇÕES:
a) Síntese Dos Deveres: Assessorar o Secretário da pasta em assuntos de sua competência e na 
coordenação de Programas ligados a Secretaria da Saúde.
b) Exemplos de Atribuições: Assessorar o Secretário da pasta em assuntos de sua competência; auxiliar 
na organização e direção das atividades da Secretaria; promover reuniões de trabalho submetendo os
resultados ou sujestões à aprovação do Secretário da pasta; executar as atividades relacionadas com sua 
área de atuação que forem determinadas pela autoridade superior; auxiliar o Secretário no controle dos 
servidores lotados na Secretaria e nos órgãos a ela vinculados, organizando jornada de trabalho e 
planilhas de serviços, para otimizar os recursos humanos; auxiliar o Secretário na organização e 
supervisão dos serviços técnico-administrativos de sua Secretaria; Auxiliar na coordenação de Programas 
ligados a Secretaria da Saúde; Desempenhar demais atribuições afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) - Horário Normal: 40 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) - Instrução: Ensino Médio Completo
b) - Idade: Mínima 18 anos