norma nº 3268/2013

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3268/2013 de 29 julho de 2013.
“SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APONTA 
RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento 
ao disposto no Artigo 123, IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Liberato Salzano autorizado a suplementar as seguintes 
Dotações Orçamentárias:
GABINETE DO PREFEITO
2.004 – Manutenção das Atividades do Gabinete
3.3.90.33.00.00.00.0001 – Passagens Despesas c/ Locomoção....R$ 5.000,00
SECRETARIA DA FAZENDA
2.008 – Manutenção das Atividades da Secretaria da Fazenda
3.3.90.14.00.00.00.0001 – Diárias Pessoal Civil.........................R$ 5.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇAO
2.013 – Manutenção das Despesas com Transporte Escolar
3.3.90.30.00.00.00.0020 – Material de Consumo....................R$ 60.000,00
SECRETARIA DE SAUDE
2.055 – Programa Farmácia Básica 
3.3.90.30.00.00.00.4050 – Material de Consumo.....................R$ 6.000,00
2.060 –PROGRAMA PACS – SAUDE PARA TODOS
3.1.90.11.00.00.00.4080 – Vencimentos e Vantagens Fixas......R$ 2.000,00
SECRETARIA DE OBRAS
2.034 – Manutenção das Atividades da Sec. Obras e Viação
3.3.90.30.00.00.00.0001 – Material de Consumo..........................R$ 80.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA
2.040 – Manutenção do Viveiro Municipal
3.3.90.30.00.00.00.0001 – Material de Consumo................R$ 10.000,00
Total Suplementação R$ 168.000,00
Art.2º - Servirá de recursos para suportar as presentes suplementações a redução das seguintes Dotações 
Orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
2.015 – Manutenção das Atividades da SMEC
3.3.90.39.00.00.00.0020 – Outros Serviços de Terceiros PJ........R$ 100.000,00
 
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Programa de Compensação das Especificidades Regionais
3.3.90.30.00.00.00.4580 – Material de Consumo..........................R$ 30.000,00
SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇAO
1.044 – Reparos Ampliação Cemitério Municipal
4.4.90.51.00.00.00.0001 – Obras e Instalações.........................R$ 30.000,000
SECRETARIA DE AGRICULTURA
2.075 – Recuperação de Solo – Adubo Orgânico
3.3.90.32.00.00.00.0001 – Material de Distribuição Gratuita.........R$ 8.000,00
Total Deduções R$ 168.000,00
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 29 dias do mês 
de julho de 2013.
Gilson De Carli
 Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se 
Data Supra.
Lourdes Valduga Sfredo
Sec. Municipal da Administração