norma nº 3269/2013

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3269/2013 de 29 julho de 2013.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL, APONTA RECURSOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento 
ao disposto no Artigo 123, IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Liberato Salzano autorizado a abrir o seguinte Crédito 
Adicional:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.017 – PROJETO ALFABETIZA EJA/FNDE
3.1.90.11.00.00.00.1003 – Vencimentos e Vantagens Fixas...........R$ 40.000,00
3.3.90.30.00.0000.1003 – Material de Consumo.............................R$ 10.000,00
Art.2º - Servirá de recursos para suportar a abertura do Presente Crédito Adicional a redução da seguinte 
Dotação Orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
2.017 – PROJETO ALFABETIZA EJA/FNDE
3.1.90.04.00.00.00.1012 – Contratação por tempo determinado.....R$ 38.000,00
3.3.91.13.00.0000.1012 – Obrigações Patronais.............................R$ 12.000,00
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 29 dias do mês 
de julho de 2013.
Gilson De Carli
 Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se 
Data Supra.
Lourdes Valduga Sfredo
Sec. Municipal da Administração