norma nº 3271/2013

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3271/2013 de 29 de julho de 2013.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGAR A 
LEI MUNICIPAL Nº 2.777/09 DE 22 DE MAIO DE 2009, QUE 
AMPLIOU A CARGA HORÁRIA, EM 14HORAS SEMANAIS, DO 
CARGO DE ANALISTA DE SISTEMAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, 
em cumprimento ao disposto no Artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a revogar a Lei Municipal nº 2.777/09 de 
22 de maio de 2009, que ampliou a carga horária, em 14horas semanais, do Cargo de Analista de 
Sistemas.
Art. 2º - Revoga a Lei 2.777/09 de 22 de maio de 2009.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de março de 
2013.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 29 dias do mês 
de julho de 2013.
Gilson de Carli
 Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se 
Data Supra.
Lourdes Valduga Sfredo
Sec. Municipal da Administração