norma nº 3272/2013

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3272/2013 de 12 agosto de 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ALTERAR O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.266/2013 DE 
29 DE JULHO DE 2013 E, POR CONSEGUINTE ALTERAR 
CLÁUSULAS DO TERMO DE CONCESSÃO DE USO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento 
ao disposto no Artigo 123, IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Liberato Salzano autorizado a alterar o art. 4º da Lei 
Municipal nº 3.266/2013 de 29 de julho de 2013 e, por conseguinte alterar cláusulas do Termo de 
Concessão de Uso em anexo. O artigo 4º da citada lei passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 4º - Os recursos necessários as despesas de operação e manutenção de peças correrão por conta da 
CESSIONÁRIA. As despesas com manutenção de mão de obra mecânica correrão por conta da 
CEDENTE.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 12 dias do mês 
de agosto de 2013.
Gilson De Carli
 Prefeito Municipal 
Registre-se. Publique-se 
Data Supra.
Lourdes Valduga Sfredo
Sec. Municipal da Administração