norma nº 3274/2013

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3274/2013 de 12 agosto de 2013.
“SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APONTA 
RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento 
ao disposto no Artigo 123, IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Liberato Salzano autorizado a suplementar as seguintes 
Dotações Orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.012 – Manutenção das Atividades do FUNDEB
3.3.90.30.00.00.00.0031 – Material de Consumo...........................R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
2.023 – Manutenção das Atividades da Sec. Saúde
3.3.90.33.00.00.00.0040 – Passagens despesas Locomoção.........R$ 6.000,00
SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
2.037 – Manutenção de Ruas e Avenidas
3.3.90.30.00.00.00.0001 – Material de Consumo..........................R$ 15.000,00
Art.2º - Servirá de recursos para suportar as presentes suplementações a redução das seguintes Dotações 
Orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
2.016 – Manutenção do Ensino Superior
3.3.90.30.00.00.0001 – Material de Consumo...............................R$ 15.000,00
3.3.90.39.00.00.0001 – Outros serviços de terceiros PJ...............R$ 11.000,00
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 12 dias do mês 
de agosto de 2013.
Gilson De Carli
 Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se 
Data Supra.
Lourdes Valduga Sfredo
Sec. Municipal da Administração