norma nº 3275/2013

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
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Lei Municipal nº 3275/2013 de 23 de agosto de 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR EM 
1,89% (UM VÍRGULA OITENTA E NOVE POR CENTO) O PISO 
SALARIAL DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, 
em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar em 1,89% (um vírgula oitenta e 
nove por cento) o piso salarial dos professores do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino.
Páragrafo Único - O piso salarial para a jornada de 40h(quarenta horas) semanais para os 
profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino passa dos atuais R$ 1.538,06 (hum mil 
quinhentos e trinta e oito reais e seis centavos) para R$ 1.567, 12 (hum mil quinhentos e sessenta e sete 
reais e doze centavos), a partir de 01 de setembro de 2013.
Art. 2º - As despesas oriundas da aplicação desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias 
próprias, constantes no Orçamento Municipal vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir de 01 de setembro de 2013.
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 23 dias do mês agosto de 
2013.
Gilson De Carli
 Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se 
Data Supra.
Lourdes Valduga Sfredo
Sec. Municipal da Administração