norma nº 3287/2013

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3287/2013 de 30 de setembro de 2013.
“SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APONTA 
RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao 
disposto no Artigo 123, IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Liberato Salzano autorizado a suplementar as seguintes Dotações 
Orçamentárias:
Gabinete do Prefeito
2.004 – Manutenção das Atividades do Gabinete
3.3.90.39.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros PJ........R$ 30.000,00
2.007 – Manutenção do Sistema de Telefonia Executivo
3.3.90.39.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros PJ........R$ 10.000,00
Secretaria de Fazenda
2.047 – Encargos Patronais com RPPS
3.1.91.13.00.00.00.0001 – Obrigações Patronais.......................R$ 45.000,00
Secretaria de Educação
2.012 – Manutenção das Atividades do FUNDEB
3.1.90.11.00.00.00.0031 – Vencimentos e Vantagens Fixas ......R$ 80.000,00
2.048 – Encargos Patronais com RPPS-FUNDEB
3.1.91.13.00.00.00.0031 – Obrigações Patronais.......................R$ 10.000,00
2.013 – Manutenção das Despesas com Transporte Escolar
3.3.90.39.00.00.00.1007 - Outros Serviços de Terceiros PJ........R$ 20.000,00
2.015 – Manutenção das Atividades da SMEC
3.1.90.11.00.00.00.0020 – Vencimentos e Vantagens Fixas........R$ 40.000,00
2.061 – Manutenção das Despesas com Salário Educação
3.3.90.30.00.00.00.0006 – Material de Consumo...........................R$ 15.000,00
Secretaria de Saúde
2.025 – Piso de Atenção Básica
3.1.71.11.00.00.00.4510 – Vencimentos e Vantagens Fixas.........R$ 15.000,00
3.1.90.11.00.00.00.4520 – Vencimentos e Vantagens Fixas.........R$ 30.000,00
2.050 –Incentivo a Atenção Básica
3.3.90.30.00.00.00.4011 – Material de Consumo..........................R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00.4011 – Outros Serviços de Terceiros PJ........R$ 20.000,00
Secretaria de Assistência Social
2.027 – Manutenção das Atividades da Sec. Ass. Social
 
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CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
3.1.90.11.00.00.00.0001 – Vencimentos e Vantagens Fixas..........R$ 10.000,00
Secretaria de Obras e Viação
2.034 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Viação
3.1.90.11.00.00.00.0001 – Vencimentos e Vantagens Fixas..........R$ 10.000,00
Total R$ 345.00,00
Art.2º - Servirá de recursos para suportar as presentes suplementações a redução das seguintes Dotações 
Orçamentárias:
Gabinete do Prefeito
1.002 – Aquisição de Veículo para Gabinete
4.4.90.52.00.00.00.0001 – Equipamento Material Permanente.......R$ 35.000,00
Secretaria da Fazenda
1.005 – Aquisição de Equipamentos para Sec. Fazenda
4.4.90.52.00.00.00.0001 – Equipamento e Material Permanente....R$ 20.000,00
2.008 – Manutenção das Atividades da Sec. Fazenda
3.3.90.30.00.00.00.0001 – Material de Consumo............................R$ 5.000,00
Secretaria de Educação
2.012 – Manutenção das Atividades do FUNDEB
3.1.90.04.00.00.0031 – Contratações por tempo determinado........R$35.000,00
1.006 – Aquisição de Equipamentos para SMEC
4.4.90.52.00.00.0020 – Equipamento Material Permanente..........R$ 35.000,00
1.007 – Aquisição de Veículos e Ônibus p/ SMEC
4.4.90.52.00.00.0006 – Equipamento Material Permanente..........R$ 49.000,00
4.4.90.52.00.00.0031 – Equipamento Material Permanente..........R$ 49.000,00
1.008 – Reforma e Ampliação de Escolas/Creches
4.4.90.51.00.00.0006 – Obras e Instalações..............................R$ 19.000,00
4.4.90.51.00.00.0020 – Obras e Instalações..............................R$ 39.000,00
4.4.90.51.00.00.0031 – Obras e Instalações..............................R$ 59.000,00
Total R$ 345.00,00
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 30 dias do mês de 
setembro de 2013.
Gilson De Carli
 Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se 
Data Supra.
Lourdes Valduga Sfredo
Sec. Municipal da Administração