norma nº 3290/2013

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3290/2013 de 14 de outubro de 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR 
O PROGRAMA LIBERATO SORRIDENTE, APONTA 
RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento 
ao disposto no Artigo 123, IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art.1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Liberato Salzano a criar o "Programa Liberato 
Sorridente", nos termos do Programa em anexo, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único - O referido Programa será desenvolvido em parceria com o Governo Federal e Estadual, 
com o intuito de implementar a política nacional de saúde bucal, através do Programa Brasil Sorridente -
Laboratório Regional de Próteses Dentárias (LRPD), com recursos provenientes de fundo a fundo.
Art.2º - Os critérios de seleção, objetivos, metodologia, público alvo, forma de execução, de 
monitoramento e avaliação estão descritos no Programa.
Art. 3º - O Programa não gerará nenhum ônus para os inscritos.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
06 Secretaria Municipal de Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
2.023 Manutenção das atividades da Sec. Saúde
119 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídicas
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 14 dias do mês 
de outubro de 2013.
Gilson De Carli
 Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se 
Data Supra. 
Lourdes Valduga Sfredo 
Sec. Municipal da Administração
 
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PROGRAMA: “LIBERATO SORRIDENTE”
PRÓTESES DENTÁRIAS
Projeto elaborado para fornecimento via SUS de próteses
dentária aos pacientes atendidos na rede pública municipal de 
saúde – Serviço Odontológico.
Outubro – 2013
 
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Próteses Dentárias – Acesso a reabilitação bucal aos Salzanenses
Apresentação
Foi através de uma demanda reprimida nas unidades de saúde de Liberato Salzano – RS, nos 
atendimentos individuais a pacientes no Serviço Social, nos pedidos realizados diretamente ao Secretário 
Municipal de Saúde e Assistência Social, e na sua maioria nos encaminhamentos pelos odontólogos das 
unidades de saúde, além de visitas realizadas nas comunidades do interior onde foi realizado o cadastro de 
pessoas que precisavam de tratamento odontológico, incluindo as próteses dentárias, que este projeto foi 
elaborado.
Baseado nas portarias do Ministério de Saúde, que regulamenta este serviço de reabilitação 
protética, através do Programa Brasil Sorridente, que tem como Campanha “a Saúde Bucal levada a 
sério” é que pensamos num projeto financiado pelo fundo Municipal de Saúde, recursos municipais 
através do Programa Liberato Sorridente.
A partir desta demanda apresentada, e sob os princípios básicos da assistência integral e integrada 
aos munícipes de Liberato Salzano/RS, bem como, não esquecendo que grande parcela da nossa 
população recebe menos que 02 salários mínimos mensais, que 415 famílias Salzanenses são beneficiárias 
de transferência de renda pelo Programa Bolsa Família do Governo Federal, de que estas possuem renda 
per capita inferior a R$: 140,00 (cento e quarenta reais) mês, o que, infelizmente não chega a manter as 
necessidades básicas de alimentação, ficando a falta de saúde bucal imexível, impossível, de se realizar a 
saúde bucal com recursos próprios do cidadão Salzanense. Além das pessoas não beneficiárias do 
Programa Bolsa Família, percebeu-se que muitos dos munícipes não investem no tratamento 
odontológico, sendo um dos grandes motivos da necessidade atual de um número expressivo de próteses 
dentárias.
Buscando assim garantir o direito do cidadão através da lei 8.080/90 no seu art. 7° Cap. II Dos 
princípios e Diretrizes: As ações e serviços de saúde e os serviços privados contratados ou 
conveniados que integram o Sistema Único de Saúde – SUS são desenvolvidos de acordo com as 
diretrizes prevista no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo entre outros princípios o da 
Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
Baseados nestes princípios e diretrizes, bem como a demanda reprimida é que apresentamos o 
projeto de Reabilitação Protética, através da confecção de próteses dentárias.
 
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1.0 - Justificativa
A promoção de saúde bucal está inserida num conceito amplo de saúde que transcende a dimensão 
meramente técnica do setor odontológico, integrando a saúde bucal às demandas práticas de saúde 
coletiva. Significa a construção de políticas públicas saudáveis, o desenvolvimento de estratégias 
direcionadas a todas as pessoas da comunidade, como políticas que gerem oportunidades de acesso à água 
tratada, incentive a fluoretação das águas, o uso de dentifrício fluoretado e, assegurem a disponibilidade 
de cuidados odontológicos básicos apropriados. Ações de promoção da saúde incluem também trabalhar 
com abordagens sobre os fatores de risco ou de proteção simultâneos tanto para doenças da cavidade 
bucal quanto para outros agravos (diabete, hipertensão, obesidade, trauma e câncer) tais como: políticas 
de alimentação saudável para reduzir o consumo de açúcares, abordagem comunitária para aumentar o 
auto cuidado com a higiene corporal e bucal, política de eliminação do tabagismo e de redução de 
acidentes. Isto é Saúde no seu conceito amplo. A Saúde Bucal especialmente do nível primário da 
assistência deve buscar adequado desempenho dessas duas ações fundamentais de recuperação da saúde: 
diagnóstico e tratamento. Ocorre que em Liberato Salzano/RS, muitos dos usuários do SUS, são 
também pacientes em uso de próteses dentárias parciais ou totais, muitos anos estão sem os dentes, 
principalmente os inferiores. Aqueles que possuem próteses superior ou inferior, parcial ou total em 
levantamento realizado estão na sua maioria com desgastes das próteses, com mais de 10 (dez) anos de 
uso; muitas com consertos realizados pelos próprios pacientes utilizando, colas como Super Bond e outros 
artifícios para manutenção das mesmas.
O edentulismo tornou-se um problema de Saúde Pública Municipal para o qual, inicialmente, 
devem-se adotar critérios de priorização na implantação da atenção especializada. A maior necessidade de 
prótese foi observada no sexo feminino, com pequena vantagem, e em pessoas com renda familiar baixa.
Também tem a questão cultural dos pacientes, estes dados foram constatados através do diagnóstico 
realizado nas comunidades.
O edentulismo é um problema grave, especialmente entre os idosos. Este grupo populacional pode 
ser considerado prioritário, nas primeiras instâncias. A autopercepção sobre saúde bucal foi considerado 
uma variável essencial para avaliar a necessidade de prótese dentária; conhecê-la, portanto, seria um dos 
critérios a serem adotados para priorização. A renda familiar influenciou, de forma dependente, a 
necessidade de prótese dentária; assim, pessoas com renda familiar baixa devem ser priorizadas através da 
divulgação sobre as formas de acesso, utilizando-se dos serviços dos Agentes Comunitários de Saúde, 
para informação bem como de toda Equipe da Estratégia de Saúde da Família.
A compra destes Serviços pelo Fundo Municipal de Saúde ofertará acesso aos usuários à 
prótese dentária pelo Sistema Único de Saúde (SUS), que é uma necessidade real e de grande 
relevância.
Recomenda-se aqui que a definição de prioridades seja utilizada de maneira transitória para 
alavancar a implantação desta especialidade, uma vez que o princípio do SUS da Universidade implica 
direito de acesso aos serviços de saúde para todo e qualquer cidadão brasileiro.
Para se atingir o objetivo de oferecer aos cidadãos Salzanenses um serviço pautado pela equidade, 
será necessário, além de critérios de priorização, comprometimento e participação de todos na promoção 
da justiça social.
A equipe de Saúde Bucal do Município de Liberato Salzano/RS esclarece que a colocação da 
prótese traz muitos benefícios, como a prevenção do câncer bucal, problemas na articulação e aumento da 
autoestima. Os profissionais alertam que são indispensáveis à manutenção e o acompanhamento do 
dentista, porque a prótese tem tempo de vida útil e após um período de uso perde benefícios.
Em Liberato Salzano, os pacientes/usuários são atendidos nas 02 unidades de saúde, onde conta no 
quadro de servidores municipais com 02 odontólogos. Ocorre que estamos com um número de 350 
 
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pacientes, na fila de espera, conforme Cadastro Social, para serem atendidos, para a confecção de próteses 
dentárias parcial ou total, pacientes estes que já possuem as próteses ou que passaram a necessitar.
2.0 – OJETIVO:
Confecção de próteses dentárias parciais, totais e coronárias, sendo: Prótese Total Mandibular, 
Prótese Total Maxilar, Prótese Parcial Mandibular Removível, Prótese Parcial Maxilar Removível, 
Próteses Coronárias/intrarradiculares fixa/adesivas (por elemento), com recursos do Fundo Municipal de 
Saúde – Programa Liberato Sorridente.
3.0 – METODOLOGIA
Há um procedimento para colocação da prótese. Primeiramente, o munícipe deve ser consultado 
em qualquer uma das Unidades Básicas de Saúde (UBS). A extração, restauração ou limpeza dentária é 
feita na própria UBS. Nesta unidade, é possível reabilitar a carga dentária total ou parcial. Ou seja, se o 
paciente necessita de todos os dentes, é feita prótese para as arcadas dentárias, superior e inferior da boca. 
Se faltarem apenas alguns dentes, é feita prótese parcial, tanto superior quanto inferior. Diversas 
tonalidades são trabalhadas para que a nova dentição fique da mesma cor que a antiga, pois o trabalho é 
individualizado. Estarão sendo oferecidas gratuitamente, a todas as pessoas do município que
necessitarem deste serviço, bastando para isso que as pessoas façam um cadastro nos postos de saúde com 
o administrativo (formulário próprio) que, após o preenchimento será analisado pelos odontólogos das 
unidades. Os pacientes que necessitam trocar as próteses dentárias devido a desgastes, quebras ou outras 
patologias, deverão também ser avaliados por estes profissionais nas unidades de saúde. Respeitar o 
cadastro de inscrição e as patologias elencadas na odontologia. Todas as guias serão numeradas e 
assinadas pelos odontólogos e pelo gestor de Saúde. Cumprir a ordem de prioridades e inscrições será um 
dos princípios deste projeto.
4.0 – PÚBLICO ALVO
Munícipes residentes em Liberato Salzano/RS, atendidos nas Unidades de Saúde do Município, que 
realizam os procedimentos via SUS. Pacientes edentulos parciais, totais, desenvolvendo capacidade 
mastigatória, estética, qualidade de vida e auto estima, através da reabilitação protética.
Documentos para Inscrição para o Programa de Próteses Dentárias
Residir no Município de Liberato Salzano/RS, ser atendido na rede pública de saúde municipal, e 
nas credenciais quando necessário, apresentar comprovante de residência, RG, CPF, cartão SUS, 
documento do Odontólogo do Município de Liberato Salzano/RS, preenchido conforme modelo – SUS. 
Esta documentação deverá ser apresentada na Secretaria Municipal de Saúde de Liberato Salzano/RS. 
Nota: Este Projeto visa atender a população atendida na rede municipal de saúde residentes e 
domiciliados em Liberato Salzano/RS.
5.0 – EXECUÇÃO
A execução do Projeto que atenderá os pacientes inscritos será através de Clínica/Cirurgião 
dentista habilitado para tal fim, através de Licitação, sendo desejável número de 50 (cinquenta) próteses 
 
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dentárias por mês, totalizando num período de 12/ 2013 até 12/2014, 600 (seiscentas) próteses dentárias, 
sendo 240 (duzentas e quarenta) parciais, 240 (duzentas e quarenta) totais e 120 (cento vinte) coronárias.
6.0 – MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O projeto será acompanhado no seu desenvolvimento pelo Gestor Municipal, equipe de 
odontólogos, Conselho municipal de Saúde, para avaliação da sua eficiência e eficácia. Após processo 
Licitatório toda Equipe de Saúde será informada do fluxo da confecção para melhor atendimento a 
população beneficiária. A manutenção e trabalhos preventivos no cuidado com as mesmas serão 
realizados pela Equipe de Saúde Bucal da Secretaria Municipal de Saúde.
 Projeto elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social – Equipe de 
Técnicos do PSF/ESF e Gestão com definição ao Conselho Municipal de Saúde, aprovado pelo pleno em 
reunião ordinária na data de 09 de outubro de 2013. (Ata número 12/CMS/2013)