norma nº 3292/2013

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3292/2013 de 28 de outubro de 2013.
“ALTERA O INCISO III DO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 1.169/93, 
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 
2.347/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, em 
cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono e promulgo a SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o inciso III do anexo IV, da Lei Municipal 
nº 1.169/93, Código Tributário do Município o qual passará a ter a seguinte redação:
III - ...
III. C ...
1.Em caráter permanente por um ano: 
CENTÉSIMO DO VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL
a)Sem veículo 100
b)Com veículo de tração manual 100
c)Com veículo de tração animal 150
d)Com veículo motorizado 200
Em caráter eventual ou transitório:
a)quando a transitoriedade ou eventualidade não for superior a 10 (dez) dias, por dia
1. Sem veículo 10
2. Com veículo de tração manual 10
3. Com veículo de tração animal 15
4. Com veículo motorizado 20
5. Em tendas, estantes e similares 25
b)quando a transitoriedade ou eventualidade não for superior a 10 (dez) dias por mês ou fração
1. Sem veículo 30
2. Com veículo de tração manual 30
3.Com veículo de tração animal 35
4. Com veículo motorizado 50
5. Em tendas, estantes e similares 50
3. ...
Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014, revogando-se em especial a Lei nº 2.347/2005 de 
18 de novembro de 2005.
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 28 dias do mês outubro de 2013.
Gilson De Carli
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se 
Data Supra.
Lourdes Valduga Sfredo
Sec. Municipal da Administração