norma nº 3293/2013

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3293/2013 de 28 de outubro de 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESIGNAR 
02(DOIS) SERVIDORES(AS) EFETIVOS(AS) PARA INTEGRAR E 
DESEMPENHAR AS ATIVIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE 
INTERNO ATÉ QUE SEJA REALIZADO O CONCURSO PÚBLICO
PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE DO CONTROLE 
INTERNO, BEM COMO A PAGAR UMA GRATIFICAÇÃO NO VALOR
DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) MENSAIS A CADA SERVIDOR(A)
DESIGNADO PARA DESEMPENHAR TAIS ATIVIDADES, APONTA 
RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, 
em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a designar 02 (dois) servidores(as)
efetivos(as) para integrar e desempenhar as atividades do Sistema de Controle Interno, de acordo com a 
Lei Municipal nº 1.950/02, até que seja realizado o concurso público para provimento do Cargo de 
Agente de Controle Interno.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar uma gratificação no valor de R$ 
500,00 (quinhentos reais) mensais a cada servidor(a) pelo desempenho das atividades do Sistema de 
Controle Interno.
Art. 3º - As despesas oriundas da aplicação desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias 
próprias, constantes no Orçamento Municipal vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 28 dias do mês outubro de 
2013.
Gilson De Carli
 Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se 
Data Supra.
Lourdes Valduga Sfredo
Sec. Municipal da Administração