norma nº 3295/2013

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3295/2013 de 11 de novembro de 2013.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER 
LEILÃO PARA ALIENAR BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA 
MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, 
em cumprimento ao disposto no Artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público, em 
conformidade com Edital próprio, conforme minuta em anexo, para alienar bens considerados 
economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço 
público, bem como para renovação da frota.
Art. 2º - Os bens móveis a serem leiloados são aqueles constantes do Anexo I desta Lei e que 
foram avaliados por Comissão Especial para Realização de Leilão Público, nomeada através da Portaria 
nº 211 de 16 de outubro de 2013 para tal finalidade.
Parágrafo Primeiro - Cada bem móvel, para fins de leilão, será considerado um lote e o valor 
mínimo de alienação deverá atender o relatório da Comissão de Avaliação, transportado para item 
específico do anexo único desta Lei.
Parágrafo Segundo - Será fixado o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor das 
arrematações a serem pagas pelos arrematantes ao Leiloeiro oficial, conforme Portaria nº 212 de 16 de 
outubro de 2013.
Art. 3º - Para substituir os referidos bens o Poder Executivo providenciará licitações públicas para 
adquirir novos bens considerados necessários para execução dos serviços essenciais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 11 dias do mês 
de novembro de 2013.
Gilson de Carli
 Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se 
Data Supra. 
Lourdes Valduga Sfredo 
Sec. Municipal da Administração
 
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ANEXO-I: LOTES A SEREM LEILOADOS
Lote 1) Um veículo tipo VW Gol 1.0, 8V, 2portas, ano de fabricação e modelo 2008, motor a 
alco/gasol, cor vermelha, Placa ION 0673, Chassi nº 9BWCA05W48T183202, Código RENAVAN 
00953962660, no estado de conservação em que se encontra, pelo lance inicial de R$ 12.000,00 (doze 
mil reais).
Lote 2) Um veículo tipo pampa, 8V, 2portas, ano de fabricação e modelo 1989, motor a alcool, 
cor branca, Placa IFY 8143, Chassi nº 9BFPXXLP3KBW98926, Código RENAVAN 590736485, no 
estado de conservação em que se encontra, pelo lance inicial de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos 
reais).
Lote 3) Um veículo tipo VW/GOL 1.6 , 4portas, ano de fabricação e modelo 2011/2012, motor a 
alco/gasol, cor branca, Placa ISB 4408, Chassi nº 9BWABO5U7CT059811, Código RENAVAN 
335040020, no estado de conservação em que se encontra, pelo lance inicial de R$ 20.000,00(vinte mil 
reais).
Lote 4) Um veículo tipo Toyoya/Corolla XEI18FLEX, 4portas, ano de fabricação e modelo 
2009/2009, motor a alco/gasol, cor prata, Placa IPR 2558, Chassi nº 9BRBB48E295061207, Código 
RENAVAN 13398252-1, no estado de conservação em que se encontra, pelo lance inicial de R$ 
34.000,00 (trinta e quatro mil reais).
Lote 5 ) Um veículo tipo Parati CLI,2portas, ano de fabricação e modelo 1996/1996, motor a 
gasolina, cor branca, Placa IFG 2163, Chassi nº 9BWZZZ379TT198920, Código RENAVAN 
00663838509, no estado de conservação em que se encontra, pelo lance inicial de R$4.000,00 (quatro 
mil reais).
Lote 6) Um veículo tipo Toyota Corolla XEI 18 vvt Ano de Fabricação Modelo 2003/2003 na 
cor preta placas DML 9968, MOTOR A GASOLINA chassi 9BR53ZEC238531099, Código Renavan 
809649438, no estado de conservação em que se encontra, pelo lance inicial de R$ 12.000,00 ( doze mil 
reais). 
 
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TORNA PÚBLICO A REALIZAÇÃO DE LEILÃO PARA VENDA DE BENS MÓVEIS DE 
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO/RS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO, Sr. GILSON DE CARLI, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal 
8.883/94 e legislações posteriores, Lei Municipal Nº......../2013 e demais normas que regem a espécie, 
TORNA PÚBLICO o Processo de Licitação instaurado no Município de Liberato Salzano/RS, na 
modalidade LEILÃO, do tipo MAIOR LANCE que será realizado às..........horas do dia 
.....de...............de 2013 na Câmara Municipal de Vereadores, localizada na Avenida Rio Branco nº 321, 
fone: 55-3755-1166, centro, do Município de Liberato Salzano/RS, CEP: 99-690-000, para a venda dos 
bens:
1 – DO OBJETO E VALOR MÍNIMO: Especificados no Anexo I do presente edital.
2 – VERIFICAÇÃO DO BEM E RESPONSABILIDADE SOBRE VÍCIOS
2.1 – Os bens levados à Leilão estarão expostos para visitação pública e vistoria técnica no Parque de 
Máquinas da Prefeitura, localizada na Rua Ernesto Batista, s/nº, no município de Liberato Salzano/RS, 
CEP: 99.690-000, na terça-feira dia 26 (vinte e seis) de novembro de 2013, no horário das 07:300hrs às 
11:30hrs,das 13:00 ás 17:00 horas e na quarta feira dia 27 (vinte e sete) de novembro de 2013, no horário 
das 7:30hrs às 09:00hrs. Maiores informações na Prefeitura Municipal de Liberato Salzano/RS, 
pessoalmente no horário de expediente (7:30hrs às 17hrs), ou através do fone (55) 3755-1133 (Setor de 
Licitações), ou, então, com o Leiloeiro Oficial Alexandre Rech, pelo fone (54) 9122-6399 e/ou (55) 
9978-9496, ou pessoalmente, na BR 386 KM 135, Bairro Papagaio (em frente a Policia Rodoviária 
Federal), em Sarandi-RS, ou no site “www.rechleiloes.com.br” ou por solicitação através de e-mail 
no endereço “contato@rechleiloes.com.br”.
O presente Edital encontra-se afixado no mural da Prefeitura e disponível no site do Município 
“www.pmliberatosalzano.com.br”.
2.2 – O Município leiloará os bens nas condições em que se encontram, não sendo responsável por 
qualquer vício ou defeito neles existentes. A formulação de proposta significa a aceitação dos termos 
deste Edital e dos termos de toda a publicidade realizada para veicular a realização do Leilão, bem como 
que, o licitante efetuou avaliação técnica completa do bem e está ciente das condições físicas e mecânicas 
do mesmo, sob todos os aspectos.
2.3 – Até a data do Leilão o Município entregará, para permanecer à disposição do arrematante, a 
documentação relativa à propriedade e ao cumprimento das obrigações geradas em razão dela, 
necessários ao trânsito do veículo, como certificado de registro, autorização para transferência e 
comprovantes de pagamento de IPVA, seguro obrigatório e outras taxas, ficando a cargo do arrematante o 
pagamento do que vencer após a arrematação, inclusive multas geradas após a arrematação, que sejam de 
responsabilidade do arrematante.
3 – O LEILÃO, AS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E O PAGAMENTO
3.1 – Poderão participar da licitação pessoas físicas e jurídicas de qualquer natureza, cabendo-lhes 
apresentar, obrigatoriamente, os respectivos documentos regulares de inscrição nos órgãos competentes 
(como: CPF e RG, ou CNPJ, Contrato Social, com identificação do representante legal, residência e/ou 
sede social, bem como, o telefone para contato). Fica esclarecido que, nos termos da Lei 8.666/93, não 
poderão participar do presente processo licitatório as pessoas vinculadas aos Poderes Executivo e 
Legislativo do Município de Liberato Salzano/RS, inclusive das Administrações Indiretas, bem como 
seus parentes afins (até o 3◦ grau). 
3.2 – O lance visando à arrematação do objeto deste Leilão será ofertado verbalmente ou através de 
gestos pelo(s) interessado(s) durante a sessão especialmente para este fim (no mínimo, igual ao da 
avaliação), na data e hora estabelecidos neste Edital, em moeda corrente nacional (real).
 
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3.3 – O(s) pagamento(s) do(s) bem(ns) arrematado(s) será(ão) à vista, sendo que só serão considerados os 
lances de valor igual ou superior ao da avaliação atribuída ao bem, não sendo considerados válidos os 
demais. Será vencedor quem ofertar a proposta mais vantajosa (maior lance).
3.4 – O arrematante pagará à vista, exclusivamente em cheque/dinheiro, no ato do leilão, o valor 
total do(s) bem(ns) que arrematar.
3.5 - A retirada do(s) bem(ns) arrematado(s) dar-se-á(ão) somente após a compensação dos valores 
relativos a arrematação, bem como a da comissão do Leiloeiro, não podendo ultrapassar o prazo de 24 
(vinte e quatro) horas da data do leilão.
3.6 - Os bens deverão ser retirados pelos arrematantes junto ao Parque de Máquinas do Município, supra 
citado, mediante a apresentação dos documentos descritos no item 3.1, bem como, da Nota Fiscal do bem 
a ser retirado, sendo que a responsabilidade em caso de acidentes/multas/e demais atos irregulares que 
venham a ocorrer à partir deste momento, a Prefeitura será isentada de toda e qualquer responsabilidade 
que envolver o bem arrematado.
3.6.1 - Caso a retirada tenha sido delegada a um representante de pessoa jurídica, será necessária a 
apresentação de procuração outorgada pelo(s) sócio(s) ou diretor(es) com poderes específicos para a 
prática do ato.
3.7 - A não retirada do bem pelo arrematante no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data da 
entrega do(s) bem(ns) (item 3.5) , implicará em abandono, retornando o bem a depósito para ser leiloado 
em outra oportunidade, sem direito à restituição do valor pago pela arrematante.
3.8 – Em caso de desistência sem justo motivo da arrematação, incidirá multa equivalente a 20% (vinte 
por cento) sobre o valor do bem arrematado, em favor do Município de Liberato Salzano/RS, e perda da 
comissão efetuada ao Leiloeiro. Tendo havido pagamento de parte em dinheiro, poderá haver a retenção 
do valor, até o limite das obrigações do arrematante geradas por sua desistência. Não assiste ao 
arrematante o direito de desistência.
3.9 – O Leilão Público lançado por este Edital será realizado pelo Leiloeiro Público Oficial Alexandre 
Rech, matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul sob o nº 268/2010, designado pela 
Portaria Municipal nº 212/2013 nos termos do contrato firmado, ao qual o arrematante deverá pagar 
comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do(s) bem(ns) adquirido(s).
3.10 – O adquirente deverá transferir junto ao órgão competente (no caso de veículos, o DETRAN) o bem 
arrematado, para sua propriedade, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da transferência 
para o seu nome, conforme disposto no art. 123, I e § 1º da Lei nº 9.503/97, sob pena do bem ser 
recolhido.
3.11 – Obriga-se também o arrematante a remover qualquer elemento que identifique o veículo como 
pertencente à Prefeitura de Liberato Salzano/RS, após a concretização da arrematação.
3.12 – A transferência da propriedade, bem como todas as despesas de tradição do bem, correrão por 
conta do respectivo arrematante.
3.13 - A Prefeitura Municipal se reserva o direito de alterar o presente Edital, no todo ou em parte, sem 
que caiba aos interessados reclamação de qualquer espécie.
4 – TRADIÇÃO DO OBJETO
4.1 – O bem somente será entregue ao arrematante após a integralização do pagamento ao Município e a 
comissão do Leiloeiro, acompanhado da respectiva ata de arrematação, juntamente com os documentos 
legais mencionados no item 2.3 deste Edital, ressalvado à Administração o direito à prévia compensação 
de cheques dados em pagamento, e só após tal fato, efetuar a tradição do objeto.
4.2 – O prazo máximo para a retirada do bem arrematado é de 5 (cinco) dias corridos a contar da data 
agendada para a entrega, sendo que a mesma será de responsabilidade do arrematante. Transcorrido o 
prazo de retirada sem que ela tenha ocorrido, o Município de Liberato Salzano/RS ficará eximido de toda 
e qualquer responsabilidade pela perda total ou parcial e ou avaria que venha a ocorrer no bem 
arrematado e não retirado no prazo estabelecido.
 
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4.3 – Ocorrendo perda total ou parcial do bem arrematado, no interregno de tempo entre a data do 
arremate e da retirada do bem arrematado, quando ainda não houver o direito de retirada do bem 
adquirido, que impeça a entrega do mesmo, quando exigível, por culpa do Município, ou mesmo sem 
culpa, se lhe couber o risco, na forma do Código Civil, o negócio se resolverá mediante a restituição do 
valor pago, atualizado pela variação do IGPM-FGV, no período que mediar entre a arrematação e a 
restituição.
4.4 – Na hipótese de o arrematante estar enquadrado como contribuinte do imposto estadual (ICMS) 
deverá o mesmo, emitir Nota Fiscal de entrada para permitir o trânsito legal do bem arrematado, do local 
do Leilão até seu estabelecimento.
4.5 – Fica eleito o Foro da Comarca de Constantina/RS, para dirimir as questões oriundas da presente 
licitação.
CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL WILSON BOENI GEWHER MUNICIPAL DE 
LIBERATO SALZANO/RS, EM ..... DE ......................... DE 2013.
Gilson de Carli
Prefeito Municipal
Este edital se encontra examinado e 
aprovado por esta Assessoria 
Jurídica.
Em ___-___-______.
 _____________________
 Assessor(a) Jurídico(a)
 
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ANEXO-I: LOTES A SEREM LEILOADOS
Lote 1) Um veículo tipo VW Gol 1.0, 8V, 2portas, ano de fabricação e modelo 2008, motor a 
alco/gasol, cor vermelha, Placa ION 0673, Chassi nº 9BWCA05W48T183202, Código RENAVAN 
00953962660, no estado de conservação em que se encontra, pelo lance inicial de R$ 12.000,00 (doze 
mil reais).
Lote 2) Um veículo tipo pampa, 8V, 2portas, ano de fabricação e modelo 1989, motor a 
alcool, cor branca, Placa IFY 8143, Chassi nº 9BFPXXLP3KBW98926, Código RENAVAN 590736485, 
no estado de conservação em que se encontra, pelo lance inicial de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos 
reais).
Lote 3) Um veículo tipo VW/GOL 1.6 , 4portas, ano de fabricação e modelo 2011/2012, 
motor a alco/gasol, cor branca, Placa ISB 4408, Chassi nº 9BWABO5U7CT059811, Código RENAVAN 
335040020, no estado de conservação em que se encontra, pelo lance inicial de R$ 20.000,00(vinte mil 
reais).
Lote 4) Um veículo tipo Toyoya/Corolla XEI18FLEX, 4portas, ano de fabricação e modelo 
2009/2009, motor a alco/gasol, cor prata, Placa IPR 2558, Chassi nº 9BRBB48E295061207, Código 
RENAVAN 13398252-1, no estado de conservação em que se encontra, pelo lance inicial de R$ 
34.000,00 (trinta e quatro mil reais).
Lote 5 ) Um veículo tipo Parati CLI,2portas, ano de fabricação e modelo 1996/1996, motor a 
gasolina, cor branca, Placa IFG 2163, Chassi nº 9BWZZZ379TT198920, Código RENAVAN 
00663838509, no estado de conservação em que se encontra, pelo lance inicial de R$4.000,00 (quatro 
mil reais).
Lote 6) Um veículo tipo Toyota Corolla XEI 18 vvt Ano de Fabricação Modelo 2003/2003 
na cor preta placas DML 9968, MOTOR A GASOLINA chassi 9BR53ZEC238531099, Código Renavan 
809649438, no estado de conservação em que se encontra, pelo lance inicial de R$ 12.000,00 ( doze mil 
reais).