norma nº 3303/2013

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3303/2013 de 29 de novembro de 2013.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL, APONTA RECURSOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento 
ao disposto no Artigo 123, IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Município de Liberato Salzano autorizado a abrir o seguinte Crédito Adicional:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
1.023 – Pavimentação e Calçamento nas Vias Urbanas
4.4.90.51.00.00.00.00.1004 – Obras e Instalações.......................R$ 500.000,00
Art.2º - Servirá de recursos para suportar a abertura do Presente Crédito Adicional recursos repassados 
pelo Ministério das Cidades CR nº 1008865-85, no valor de R$ 500.000,00 – Programa de Planejamento 
Urbano.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 29 dias do mês 
de novembro de 2013.
Gilson De Carli
 Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se 
Data Supra. 
Lourdes Valduga Sfredo 
Sec. Municipal da Administração