norma nº 3307/2013

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3307/2013 de 16 de dezembro de 2013.
“AUTORIZA PODER O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ALTERAR O INCISO VII DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº
2.835/09 DE 02 DE OUTUBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE 
OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO 
AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento 
ao disposto no Artigo 123, IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o inciso VII do art. 3º da Lei Municipal nº 
2.835/09 de 02 de outubro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º...
VII - Um representante da Associação Municipal dos Pequenos Agricultores Salzanenses - AMPAS"
Art. 2º Os demais artigos permanecem sem alterações em sua redação.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 16 dias do mês 
de dezembro de 2013.
Gilson De Carli
 Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se 
Data Supra. 
Lourdes Valduga Sfredo 
Sec. Municipal da Administração