norma nº 3310/2013

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3310/2013 de 26 de dezembro de 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O 
PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE CONSTANTE NA LEI 
MUNICIPAL Nº 933/91 E SUAS ALTERAÇÕES, APONTA RECURSOS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, 
em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Padrão de vencimento do Cargo 
em Comissão de Chefe da Secretaria Municipal da Saúde, constante na Lei Municipal nº 933/91 e suas 
alterações, que passa do Padrão CC04 para o Padrão CC09.
Art. 2º - As despesas oriundas da aplicação desta Lei serão suportadas pelas dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 26 dias do mês dezembro
de 2013.
Gilson de Carli
 Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se 
Data Supra. 
Lourdes Valduga Sfredo 
Sec. Municipal da Administração