norma nº 3317/2014

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3.317 de 07 de fevereiro de 2014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A 
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO Nº 329/2012 COM A SECRETARIA 
ESTADUAL DA EDUCAÇÃO, REFERENTE AO PROGRAMA DE APOIO 
AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESTADUAL NO MUNICÍPIO 
(PRADEM), ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2014, CONFORME O 
SEGUNDO TERMO ADITIVO EM ANEXO, BEM COMO DAS 
CONTRATAÇÕES DECORRENTES DESTE CONVÊNIO, APONTA 
RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, 
em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar a vigência do Convênio nº 
329/2012 com a Secretaria Estadual da Educação, referente ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento 
do Ensino Estadual no Município (PRADEM), até 31 de dezembro de 2014, conforme o Segundo Termo 
Aditivo em anexo, bem como das contratações decorrentes deste Convênio.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação deste lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
04.00 Secretaria Municipal de Educação
04.02 Ensino Fundamental
2.018 - Manutenção do Convênio PRADEM
3.1.90.04.00.00.00.00 1009 Contratação Por Tempo Determinado
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 07 dias do mês fevereiro de 
2014.
Gilson De Carli
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se 
Data Supra. 
Lourdes Valduga Sfredo 
Sec. Municipal da Administração