norma nº 3329/2014

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3.329, de 21 de fevereiro de 2014.
"CONCEDE REVISÃO NOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber, em 
cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão dos Subsídios dos Secretários 
Municipais, nos mesmos índices concedidos aos Servidores Públicos Municipais, fixado em 5,56% (cinco 
vírgula cinquenta e seis por cento), a contar de 1º de março de 2014.
Art. 2º - A revisão referida nos artigos anteriores, incidirá sobre o subsídio atual pago aos 
Secretários Municipais que passará a viger com valor igual R$-3.377,92 (Três mil, trezentos e setenta e 
sete reais e noventa e dois centavos).
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 21 dias do mês 
de fevereiro de 2014.
Gilson De Carli
 Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se 
Data Supra. 
Lourdes Valduga Sfredo 
Sec. Municipal da Administração