norma nº 3333/2014

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3.333, de 07 de março de 2014.
“ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO DE 
PROVIMENTO EFETIVO DE ASSESSOR JURÍDICO DO 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CONSTANTE NA LEI 
MUNICIPAL N.º 2.831, DE 02 DE OUTUBRO DE 2009”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, em 
cumprimento ao disposto no Artigo 123, IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica alterada a nomenclatura do cargo de provimento efetivo de Assessor Jurídico do 
Poder Legislativo Municipal constante no artigo 19 da Lei Municipal nº 2.831/09 passando-se a ser 
designado como Procurador Jurídico.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3.º – Ficam inalteradas as demais disposições contidas na Lei Municipal nº 2.831/09.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 07 dias do mês 
de março de 2014.
Gilson De Carli
 Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se 
Data Supra. 
Lourdes Valduga Sfredo 
Sec. Municipal da Administração