norma nº 3344/2014

 
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3.344, de 25 de abril de 2014.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REVOGAR A LEI MUNICIPAL NÚMERO 3079/2011 DE 
21 DE NOVEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, 
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a revogar a lei municipal
número 3079/2011 de 21 de novembro de 2011, bem como a reincorporar os bens imóveis,
descritos na referida lei, ao patrimônio do município.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reincorporar ao patrimônio do 
Município uma Balança de Plataforma com as seguintes características: plataforma de 1.000 x 
1.000 mm, capacidade de 1.000Kg, em aço carbono, marca Recinox, constante na Carta de 
Intenções firmada entre o Município e a empresa ECLAIR TARDETTI ME em de 20 de julho 
de 2011.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 25
dias do mês de abril de 2014.
Gilson de Carli
 Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se 
Data Supra. 
Lourdes Valduga Sfredo 
Sec. Municipal da Administração