norma nº 3346/2014

 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3.346, de 25 de abril de 2014.
“AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, APONTA 
RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, 
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1.º Fica o Poder Legislativo autorizado a efetuar a contratação temporária, por 
excepcional interesse público de um Contador, Bacharel no Curso de Ciências Contábeis, 
devidamente inscrito e regular nos quadros do seu Conselho de Classe respectivo, pelo prazo 
de 09 (nove)meses ou alternativamente, caso aconteça primeiro, até a homologação do 
Concurso Público para provimento do referido cargo, recebendo para tanto o a importância 
referente ao Padrão V- 20h, classe A, do quadro de cargos e salários de provimento efetivo do 
Poder Legislativo Municipal.
Art. 2.º O contratado desempenhará suas atividades conforme as atribuições fixadas 
para o cargo no anexo único da Lei Municipal nº 3.265/2013 de 15 de julho de 2013.
Art. 3.º Os casos omissos em relação a esta Lei serão dirimidos com base nas leis 
municipais 870/90 e 2.831/09.
Art. 4.º A dotação orçamentária a ser utilizada para suportar as despesas decorrentes 
da aplicação desta lei, são todas aquelas existentes no orçamento, com idêntica finalidade, 
conforme orienta o art. 24 da Lei Municipal nº 2.831/09, sendo
2.001 ......................................-Manutenção das atividades do legislativo.
3.1.90.11.01.00.00.00.00.01.0001.......................-Vencimentos e salários.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 25 dias do mês 
abril de 2014.
Gilson De Carli
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se 
Data Supra. 
Lourdes Valduga Sfredo 
Sec. Municipal da Administração