norma nº 3350/2014

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3.350, de 12 de maio de 2014.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR A CONCESSÃO DE USO DE 12(DOZE)
PULVERIZADORES E DE 01 (UMA) CENTRÍFUGA PARA 
EXTRAÇÃO DE MEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, 
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a concessão de uso 
dos bens públicos abaixo descritos e caracterizados, mediante Termo de Concessão de Uso, 
conforme Minuta em anexo:
12 (doze) pulverizadores de tração animal, chassi em "U", rodado com 02 pneus novos 
com câmera, tanque rotomoldado em polietileno, com capacidade para 265 lts, com assento 
para operador no próprio tanque, com reservatório de água limpa capacidade 10 lts, bomba 
com 03 pistões banhada a óleo com vazão de 55 lts por min., freio nas duas rodas, 100mts de 
mangueira 5/16, com duas pistolas de pulverização de auto alcance e rendimento, válvula para 
regulagem de pressão, com manômetro para observação da pressão e motor a gasolina de 7 
c.v. 4 tempo, números de patrimônio 8170, 8171, 8172, 8173, 8174, 8175, 8176, 8177, 8178, 
8179, 8180, 8181;
01 (uma) centrífuga agrícola manual de inox com engrenagem para extração de mel 
com 08 caixílios, números de patrimônio 4780.
Art. 2º. Os pulverizadores serão cedidos a grupos de produtores, sendo um 
pulverizador por grupo, assim como a centrífuga de mel, esses que deverão obedecer aos 
seguintes critérios: 
a) Os produtores devem ser proprietários de pomares comerciais e/ou produtores de 
mel;
b) Cada grupo deverá escolher um produtor como coordenador do mesmo, o qual será
responsável pela guarda e manutenção do equipamento;
c) Cada grupo deverá ser composto por no mínimo 05 (cinco) citricultores e/ou 
produtores de mel do município; e
d) As inscrições de cada grupo deverão ser efetuadas na Secretaria Municipal da 
Agricultura
Art. 3º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário ficará responsável 
pela seleção dos grupos.
Art. 4º. Cada grupo terá que cumprir o que segue, sob pena da rescisão do Termo de 
Concessão de Uso, conforme Minuta do Termo em anexo, e devolução do pulverizador e/ou 
Centrífuga:
a) Guarda e conservação do equipamento;
b) Uso do equipamento para os fins a que se destina;
c) Manter as despesas operacionais;
d) Apresentar relatório das atividades desenvolvidas a cada ano.
§1º - Caso algum grupo tenha interesse em rescindir o Termo de Concessão, deverá 
comunicar ao Município, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sendo que o Conselho 
 
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Municipal de Desenvolvimento Agropecuário fará vistoria das condições em que se 
encontram os bens cedidos e se estes estiverem em condições normais de uso não haverá 
indenização alguma.
§2º - Caso ficar comprovado que os bens cedidos estiverem sem condições de uso, por 
negligência da Cessionária, esta deverá pagar ao Município o valor avaliado.
Art. 5º. O Termo de Concessão de Uso vigorará por 10(dez) anos partir da data de sua 
assinatura (Minuta anexa), podendo ser renovado por igual período mediante Termo Aditivo.
Art. 6º. Os bens a serem colocados em concessão destinar-se-ão exclusivamente a 
viabilizar maior desenvolvimento do setor agropecuário local, produzindo soluções eficientes 
que visem agregar renda à produção da agricultura familiar, finalidade essa que não poderá 
ser alterada.
Parágrafo Único - Fica assegurado ao Município o direito de fiscalizar, por meio da 
Secretaria Municipal da Agricultura, o efetivo cumprimento pelo grupo beneficiado dos 
encargos assumidos, sendo que a não utilização do bem na forma mencionada no caput, 
determinará a revogação da concessão e a reintegração dos referidos bens ao patrimônio 
público municipal, sem quaisquer direitos indenizatórios ou compensatórios a presente 
permissão sobre despesas realizadas para o pleno funcionamento do equipamento.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 12
dias do mês de maio de 2014.
Gilson De Carli
 Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se 
Data Supra. 
Lourdes Valduga Sfredo 
Sec. Municipal da Administração
 
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TERMO DE CONCESSÃO DE USO
CONCESSÃO DE USO, QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LIBERATO 
SALZANO/RS E O GRUPO Nº 
O MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO, Estado do Rio Grande do Sul, Pessoa 
Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Rio Branco, 234, na cidade de 
Liberato Salzano, RS, inscrito no CNPJ sob o nº 89.030.639/0001-23, neste ato representado 
pelo seu Prefeito Municipal Sr. Gilson de Carli, brasileiro, casado, portador da carteira de 
identidade nº 3039305986, inscrito no CPF sob o nº 450.250.450-53, residente e domiciliado 
neste Município, para tal denominado de CEDENTE e, de outro lado, o grupo nº , neste ato 
representado pelo seu Coordenador Sr. brasileiro, , , portador da Carteira de 
Identidade nº , inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado na Linha.........., 
no município de Liberato Salzano/RS, denominado de CESSIONÁRIO, celebram a presente 
Concessão de Uso, mediante as seguintes cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO
A CEDENTE, através deste instrumento, visando viabilizar maior desenvolvimento do 
setor agropecuário local produzindo soluções eficientes que visem agregar renda à produção 
da agricultura familiar, cede ao CESSIONÁRIO o(s) seguinte(s) equipamento(s):
CLÁUSULA SEGUNDA - DO USO
O equipamento, objeto deste contrato, será utilizado, exclusivamente, pelos 
componentes do grupo devidamente inscrito na Secretaria Municipal da Agricultura e 
selecionado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO
O Cessionário está obrigado a realizar a guarda e conservação do equipamento; usá-lo
para os fins a que se destina; manter as despesas operacionais e apresentar relatório das 
atividades desenvolvidas a cada ano.
CLÁUSULA QUARTA
É facultado, a Cedente, o direito de inspecionar, fiscalizar e acompanhar a utilização 
do bem, por intermédio da Secretaria Municipal da Agricultura, que não poderá ter destino 
diverso do expresso na Cláusula Primeira, deste instrumento, sob pena de ser o mesmo 
retirado sumariamente da posse do Cessionário.
CLÁUSULA QUINTA - DA DURAÇÃO
O prazo de vigência do presente Termo de Cessão de Uso é de 10(dez) anos, podendo 
ser renovado por igual período, mediante Termo Aditivo.
SUBCLÁUSULA ÚNICA
Antes de expirado o prazo de vigência desse Termo, o Cessionário deverá comunicar 
sobre o interesse de renová-lo. O descumprimento desta norma permitirá ao Município 
recolher o equipamento cedido.
CLÁUSLA SEXTA - DA RESCISÃO
O descumprimento, pelos contratantes, do disposto nas presentes cláusulas ensejará a 
rescisão deste instrumento.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - Caso algum grupo tenha interesse em rescindir este 
Termo de Concessão de Uso, deverá comunicar ao Município, com antecedência mínima de 
 
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30 (trinta) dias, sendo que o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário fará 
vistoria das condições em que se encontram os bens cedidos, e se estes estiverem em 
condições normais de uso, não haverá indenização alguma.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - A Cedente poderá rescindir este Termo, 
independente de interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, sem incorrer em 
penalidades de nenhuma espécie, com expressa aquiescência do Cessionário, que renuncia a 
qualquer indenização ou exercício de direito de retenção, caso ocorra infração de qualquer 
Cláusula ou condição contratual.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA - Se ficar comprovado que os bens cedidos estiverem 
sem condições de uso, por negligência do Cessionário, esta deverá pagar ao Município o valor 
avaliado.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do Termo de Concessão de Uso as 
partes elegem o foro da comarca de Constantina/RS.
Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias 
de igual teor.
Liberato Salzano, .....de......de.....2014.
____________________
 CEDENTE
____________________
 CESSIONÁRIO