norma nº 3351/2014

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3.351, de 27 de maio de 2014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CRIAR A URNA DO TEMPO E INCORPORAR AO 
PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO OS TRAJES DAS 
SOBERANAS USADOS NOS CINQUENTA ANOS DE 
EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, 
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou eeu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a Urna do Tempo, a qual 
guardará fotos do nosso Município e objetos, em homenagem aos 50 (cinquenta) anos de 
emancipação Político-Administrativa e que irão caracterizar a história atual.
Parágrafo único. A Urna do Tempo somente poderá ser aberta em 01 de junho de 
2064, data em que o Município completará 100(cem) anos de emancipação Político￾Administrativa.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar ao patrimônio do 
Município os trajes que as soberanas usarão nos eventos comemorativos aos 50(cinquenta) 
anos de emancipação Político-Administrativa.
Parágrafo único. Após os trajes deixarem de ser usados farão parte do acervo do 
museu Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson BoeniGewehr de Liberato Salzano, aos 27
dias do mês de maio de 2014.
Gilson de Carli
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se 
Data Supra. 
Lourdes ValdugaSfredo
Sec. Municipal da Administração