norma nº 3358/2014

 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3.358, de 27 de junho de 2014.
“INCLUI DESPESA NO PPA 2014 A 2017 E NA LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014, ABRE 
CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 
2014, AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A 
UNIÃO, BEM COMO A DESPENDER RECURSOS 
RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE, 
APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, 
em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal 
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a inclusão da Despesa no PPA 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2.014 e a abertura do seguinte Crédito Especial na Lei Orçamentária para 2014:
09 – Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇAO
01 – Unidade: SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
Funcional Programática: 26.782.28 – Transporte 
Projeto/Atividade: 1.032 – CONSTRUÇAO DE PONTE SOBRE O RIO DA VARZEA
Elemento da Despesa: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
Recurso Vinculado: 1016
Ministério da Integração Nacional Concedente: R$ 5.702.000,00
Município de Liberato Salzano Convenente: R$ 116.976,32
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a União, por 
intermédio do Ministério da Integração Nacional, para construção da ponte de concreto sobre o Rio da 
Várzea que ligará o nosso Município e o de Rodeio Bonito/RS, bem como a realizar o pagamento: 
I – De R$ 116.976, 32 (cento e dezesseis mil, novecentos e setenta e seis reais, e trinta e dois 
centavos) relativos à contrapartida financeira, nos termos do art. 36 da Lei Federal nº 12.465, de 12 de 
agosto de 2011. Estes recursos financeiros serão depositados em conta específica vinculada ao 
Convênio, aberta em instituição financeira controlada pela União, conforme número de parcelas e 
prazos estabelecidos no cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado no 
SICONV;
II – Das taxas das Licenças Ambientais: Licença Prévia (LP), Licença Instalação (LI) e
Licença de Operação (LO), necessárias para a realização desse empreendimento conforme dispõe o 
art. 10 da Lei Federal 6.938, de 31 de agosto de 1981, que serão cobertas por dotações orçamentárias 
próprias constantes no orçamente municipal vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
dezembro de 2013.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 27 dias do 
mês de junho de 2014.
Gilson De Carli
 Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se 
Data Supra. 
Lourdes Valduga Sfredo 
Sec. Municipal da Administração