norma nº 3360/2014

 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3.360, de 28 de julho de 2014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A ALTERAR DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 
Nº 3.354, DE 06 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, 
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o §1º do art. 1º da Lei 
Municipal nº 3.354, de 06 de junho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º - O Poder Executivo Municipal definirá através de Decreto Municipal os prêmios 
a serem sorteados e data do sorteio, através da Plataforma de Dados dos cidadãos cadastrados 
no Programa Estadual Nota Fiscal Gaúcha e que tiverem bilhetes gerados pelos documentos 
fiscais emitidos por empresas varejistas estabelecidas no Município de Liberato Salzano/RS, 
bem como os demais regramentos estabelecidos pela Secretaria Estadual da Fazenda para o 
cumprimento das disposições do Convênio.
Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.354, de 06 de junho de 2014,
permanecem com sua redação inalterada.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 28
dias do mês de julho de 2014.
Gilson De Carli
 Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se 
Data Supra. 
Lourdes Valduga Sfredo 
Sec. Municipal da Administração