norma nº 3363/2014

 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3.363, de 28 de julho de 2014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL E 
TEMPORÁRIO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE 
PÚBLICO, 01(UM) VIGIA, MEDIANTE PROCESSO 
SELETIVO SIMPLIFICADO, APONTA RECURSOS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço
Saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 123, IV da Lei Orgânica Municipal, que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter 
emergencial e temporário, por excepcional interesse público, 01(um) Vigia, Mediante
Processo Seletivo Simplificado, para atender o Convênio nº 329/2012 com a Secretaria 
Estadual da Educação, referente ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino 
Estadual no Município (PRADEM).
Parágrafo Único - O contratado para o cargo descrito no "caput" deste artigo terá
carga horária de 40h(quarenta horas) semanais, percebendo para tanto remuneração 
correspondente ao padrão III, conforme a Lei Municipal nº 933/91. As atribuições, condições 
de trabalho e requisitos para provimento são as constantes no anexo da citada Lei Municipal.
Art. 2º. O prazo da contratação terá início a partir do momento em que o contrato for 
firmado até 31 de dezembro de 2014, considerando que o prazo do citado Convênio finda 
nessa data.
Art. 3º. Os casos omissos em relação a esta Lei serão dirimidos com base nas Leis 
Municipais nº 870/90 e 933/91.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
04.00 Secretaria Municipal de Educação
04.02 Ensino Fundamental
2.018 - Manutenção do Convênio PRADEM
3.1.90.04.00.00.00.00 1009 Contratação Por Tempo Determinado
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 28
dias do mês de julho de 2014.
Gilson De Carli
 Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se 
Data Supra. 
Lourdes Valduga Sfredo 
Sec. Municipal da Administração