norma nº 3370/2014

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3.370, de 22 de agosto de 2014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O 
PROGRAMA DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO, A ADQUIRIR 
PRÊMIOS E A RECEBER COLABORAÇÕES DO COMÉRCIO PARA OS 
SORTEIOS, ATRAVÉS DA CAMPANHA SUA NOTA VALE PRÊMIOS, 
APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, em 
cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a primeira edição do Programa 
Municipal de Incentivo à Arrecadação, que será realizado através da campanha “Sua Nota Vale 
Prêmios”.
Parágrafo único – O Programa será executado e acompanhado por um representante da Secretaria 
Municipal da Fazenda.
Art. 2º. As normas para operacionalização do programa e seu Regulamento serão definidos por 
Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reeditar o Programa nos exercícios 
seguintes, através de Decreto, no qual constará o Regulamento do Programa.
Art. 4º. Para desenvolver a primeira edição do Programa e as subsequentes, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com a compra dos prêmios, bem como receber 
colaborações do comércio para os sorteios.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
11 Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
01 Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
2.043 Premiação para Campanha de Arrecadação
3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artíst. Cintíf. Despor. e outras
Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 22 dias do mês agosto de 
2014.
Gilson De Carli
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se 
Data Supra. 
Lourdes Valduga Sfredo 
Sec. Municipal da Administração