norma nº 3383/2014

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3.383, de 23 de dezembro de 2014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REPASSAR À ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR 
COMUNITÁRIA DE LIBERATO SALZANO (AHCLISA), 
OS VALORES QUE FORAM E/OU FOREM
REPASSADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, 
PELA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, EM 
DECORRÊNCIA DO CONTRATO Nº 254/2014”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, em 
cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à Associação Hospitalar 
Comunitária de Liberato Salzano (AHCLISA), inscrita no CNPJ sob o nº 08.083.168/0001-10, os valores
que foram e/ou forem repassados ao Fundo Municipal de Saúde, pela Secretaria Estadual de Saúde, em 
decorrência do Contrato nº 254/2014, em anexo, firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul, por 
intermédio da Secretaria Estadual da Saúde e a Associação para a execução de Serviços técnico￾profissionais especializados de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
06 Secretaria Municipal de Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
2.070 Hospital Público Municipal
3.3.50.43.00.00.00.00 4230 – Subvenções Sociais
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 23 dias do mês dezembro
de 2014.
Gilson De Carli
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se 
Data Supra. 
Lourdes Valduga Sfredo 
Sec. Municipal da Administração