norma nº 3404/2015

 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3.404, de 27 de abril de 2015.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PRORROGAR O PRAZO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA,
DE 01 (UM) MOTORISTA, DETERMINADO NA LEI MUNICIPAL 
Nº 3.314, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, APONTA RECURSOS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, 
em cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art.1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo para contratação 
temporária, de 01(um) Motorista, determinado na Lei Municipal nº 3.314, de 26 de dezembro de 2013, 
em caráter emergencial, pelo período de 09(nove) meses, a contar de 14 de abril de 2015.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias 
próprias da Secretaria Municipal de Educação.
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 
14 de abril de 2015.
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 27 dias do mês abril de 
2015.
Gilson De Carli
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se 
Data Supra. 
Lourdes Valduga Sfredo 
Sec. Municipal da Administração