norma nº 3411/2015

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3.411, de 08 de maio de 2015.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL PARA PROCEDER A CONCESSÃO DE USO DE 
IMÓVEL, POR INTERMÉDIO DE ASSINATURA DE TERMO DE 
CONCESSÃO DE USO, À ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE 
LIBERATO SALZANO -ADLS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, 
em cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à concessão de uso de uma 
quadra coberta, com área de 669,51 m2
, localizada no Distrito Industrial, integrante do patrimônio 
municipal, à Associação dos Deficientes de Liberato Salzano - ADLS, inscrita no CNPJ sob o nº 
05.336.511/0001-00, pelo período de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, 
contados da celebração do Termo de Concessão de Uso a ser firmado com a referida Associação.
§1º - A cedência de que trata esta Lei, tem como objetivo promover, desenvolver e viabilizar o 
acesso ao atendimento de Equoterapia como método terapêutico para habilitação e reabilitação das 
pessoas com deficiência, visando a inserção social e a melhor qualidade de vida, coforme Projeto 
anexo.
§2º - Fica assegurado ao Município o direito de fiscalizar, por meio da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, o efetivo cumprimento pela associação beneficiada dos encargos assumidos, sendo 
que a não utilização do bem na forma mencionada no §1º deste artigo, determinará a revogação da 
concessão e a reintegração do referido bem ao patrimônio público municipal.
Art. 2º. Ocorrendo a necessidade de adequação do espaço físico do imóvel cedido, para a boa 
realização das atividades de Equoterapia, essa será de responsabilidade da Associação. O Poder 
Executivo Municipal poderá auxiliar com a mão de obra, através dos Servidores da Secretaria 
Municipal de Obras e Viação.
Parágrafo único - As benfeitorias que resultarem das obras referidas no caput deste artigo, se 
não for possível sua remoção sem danos ao imóvel, passarão, findo o prazo de vigência da concessão 
de uso ou em caso de revogação da concessão, a integrar o patrimônio do Concedente, sem que o 
Concedente se obrigue a indenizar a Concessionária.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 08 dias do mês maio de 
2015.
Gilson De Carli
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se 
Data Supra. 
Lourdes Valduga Sfredo 
Sec. Municipal da Administração
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
MINUTA TERMO DE CONCESSÃO DE USO
CONCESSÃO DE USO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O 
MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO/RS E A 
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE LIBERATO 
SALZANO - ADLS
O MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO, Estado do Rio Grande do Sul, Pessoa Jurídica 
de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº 89.030.639/0001-23, com sede na Avenida Rio 
Branco, nº 234, na cidade de Liberato Salzano/RS, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, 
Sr. Gilson De Carli, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 3039305986, inscrito no 
CPF sob o nº 450.250.450-53, residente e domiciliado neste Município, a seguir denominado de 
CONCEDENTE, e a Associação Dos Deficientes de Liberato Salzano - ADLS, inscrita no CNPJ sob 
o nº 05.336.511/0001-00, com sede na Rua Montevidéo, s/n, Centro do Município de Liberato 
Salzano/RS, por intermédio de sua Presidenta Sra. Luciene Teresinha Duso, a seguir denominada de
CONCESSIONÁRIA, celebram o presente Termo de Concessão de Uso, mediante as seguintes 
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente Termo tem por objeto a concessão de uso de imóvel público (quadra coberta), com 
área de 669,51m2
, localizada no Distrito Industrial, de forma gratuita, para promover, desenvolver e 
viabilizar o acesso ao atendimento de Equoterapia como método terapêutico para habilitação e 
reabilitação das pessoas com deficiência, visando à inserção social e a melhor qualidade de vida, 
coforme Projeto anexo.
CLÁUSULA SEGUNDA
Ficará a cargo da Concessionária, qualquer adequação no espaço físico do imóvel cedido, 
necessária para a boa realização das atividades de Equoterapia. O Concedente poderá auxiliar com a 
mão de obra, através dos Servidores da Secretaria Municipal de Obras e Viação.
Subcláusula Primeira - As benfeitorias que resultarem das obras acima referidas, se não for 
possível sua remoção sem danos ao imóvel, passarão, findo o prazo de vigência da concessão de uso 
ou em caso de revogação da concessão, a integrar o patrimônio do Concedente, sem que o Concedente 
se obrigue a indenizar a Concessionária.
Subcláusula Segunda - Caberá a Concessionária a responsabilidade pela manutenção.
Subcláusula Terceira - Obriga-se a Concessionária a conservar o imóvel cedido como se fora 
de sua propriedade.
Subcláusula Quarta - A Concessionária notificará a Concedente, por escrito sobre qualquer 
fato estranho que ocorra durante o período de vigência da concessão de uso.
Subcláusula Quinta - Não será permitida a cessão, locação ou utilização do imóvel para fim 
diverso do objeto da presente concessão, sob pena do prazo da concessão extinguir-se 
automaticamente, devendo a Associação restituir a posse do bem ao Concedente, num prazo de 
30(trinta) dias.
CLÁUSULA TERCEIRA
O Concedente obriga-se a disponibilizar a Concessionária, o imóvel descrito na Cláusula 
Primeira, para o uso estipulado no presente Termo.
CLÁUSULA QUARTA
Ao Concedente é facultado o direito de inspecionar, fiscalizar e acompanhar a utilização do 
bem, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, que não poderá ter destino diverso do 
expresso na Cláusula Primeira, deste instrumento, sob pena de ser o mesmo retirado sumariamente da 
posse da Concessionária, conforme já referido em epígrafe.
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
CLÁUSULA QUINTA
O prazo de vigência do presente Termo de Concessão de Uso é de 10(dez) anos, podendo ser 
prorrogado por igual período mediante Termo Aditivo, contado da data da celebração deste Termo.
CLÁSULA SEXTA
Antes de expirado o prazo de vigência desse Termo, a Concessionária deverá comunicar sobre 
o interesse de renová-lo. 
CLÁUSULA SÉTIMA
O Concedente poderá rescindir este Termo, independente de interpelação ou notificação 
judicial ou extrajudicial, sem incorrer em penalidades de nenhuma espécie, com expressa aquiescência 
da Concessionária, que renuncia a qualquer indenização ou exercício de direito de retenção, caso 
ocorra infração de qualquer Cláusula ou condição contratual; também em qualquer época caso 
necessitar do imóvel para uso próprio ou por qualquer das partes mediante prévia comunicação dessa 
intenção com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.
CLÁUSULA OITAVA
Fica eleito o Foro da Comarca de Constantina/RS, para dirimir quaisquer dúvidas emergentes 
da presente Concessão de Uso, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de comum acordo, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual 
teor e forma, assistidas por duas testemunhas.
Liberato Salzano, de maio de 2015.
Município de Liberato Salzano/RS Luciene Teresinha Duso
Gilson De Carli - Prefeito Municipal Presidente da ADLS 
Concedente Concessionária
Testemunhas
Pelo Concedente:
Nome -
CPF -
Cargo -
Pela Concessionária:
Nome -
CPF -
Cargo -