norma nº 3413/2015

 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3.413, de 25 de maio de 2015.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL E 
TEMPORÁRIO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE 
PÚBLICO, MAIS UM PROFESSOR DE CIÊNCIAS, 
ATRAVÉS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 
Nº 001/2015, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber,
em cumprimento ao disposto no Artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial e 
temporário, por excepcional interesse público, através do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2015,
mais 01 (um) Professor de Ciências, com habilitação específica para jornada de trabalho de 20 (vinte) 
horas semanais, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§1º - A contratação do Professor será em caráter suplementar, a título precário para suprir 
deficiências momentâneas no quadro de servidores municipais, o ingresso se dará na Classe “A”, em 
conformidade com a Lei Municipal nº 2.048 de 2003 - Plano de Carreira Do Magistério Público 
Municipal de Liberato Salzano e suas alterações. 
§2º - As atribuições, definições e valores dos proventos do cargo de Professor, observará o 
previsto na Lei Municipal nº 2.048/2003 – Plano De Carreira Do Magistério Público Municipal De 
Liberato Salzano – RS e suas alterações.
Art. 2º. O prazo da contratação será por 09(nove) meses, prorrogável por mais 09(nove) meses 
em razão de excepcional interesse público, desde já autorizada se assim se fizer necessário, sendo que 
terá início a partir do momento em que o contrato for firmado.
Parágrafo único - Ao Município fica resguardado o direito de rescindir o contrato autorizado
por esta Lei antes do seu termo final, em caso de nomeação de candidato aprovado em Concurso 
Público para o respectivo cargo.
Art. 3º. Os casos omissos em relação a esta Lei serão dirimidos com base nas Leis Municipais 
números 870/90, 933/91 e 2.048/2003.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas por dotações 
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 25 dias do 
mês de maio de 2015.
Gilson De Carli
 Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se 
Data Supra. 
Lourdes Valduga Sfredo 
Sec. Municipal da Administração