norma nº 3419/2015

 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3.419, de 26 de junho de 2015.
“ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 
4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.414, DE 12 DE 
JUNHO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE O 
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, em 
exercício, Faço Saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica 
Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte:
LEI
Art. 1º. Os artigos 1º e 4º da Lei Municipal nº 3.414, de 12 de junho de 2015, passam
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação (PME) para 2015-2025, na 
forma do Anexo, parte integrante desta Lei, com vistas ao cumprimento do disposto na 
Constituição da República Federativa do Brasil e da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 
2014".
"Art. 4º. O Plano Plurianual - PPA -, as Leis de Diretrizes Orçamentárias – LDO – e 
os Orçamentos Anuais - LOA – deverão ser formulados de maneira a assegurar a consignação 
de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PME –
2015/2025, a fim de viabilizar sua plena execução".
Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.414, de 12 de junho de 2015 
permanecem com sua redação inalterada.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 26
dias do mês de junho de 2015.
Darci Artur Piva
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se. Publique-se 
Data Supra. 
Lourdes Valduga Sfredo 
Sec. Municipal da Administração