norma nº 3420/2015

 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3.420, de 24 de julho de 2015.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ALTERAR OS PADRÕES DE VENCIMENTO DOS CARGOS
EM COMISSÃO DE CHEFE DE APOIO ADMINISTRATIVO E 
OFICIAL DE GABINETE, APONTA RECURSOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, 
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica 
Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, a partir de 1º de agosto 
de 2015, o padrão de vencimento do Cargo em Comissão de Chefe de Apoio Administrativo
passando do padrão CC02 para o padrão CC08 e do Cargo em Comissão de Oficial de 
Gabinete passando do padrão CC03 para o padrão CC08.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal vigente.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 24 dias do mês 
julho de 2015.
Gilson De Carli
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se 
Data Supra. 
Lourdes Valduga Sfredo 
Sec. Municipal da Administração