norma nº 3421/2015

 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3.421, de 24 de julho de 2015.
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA 
LEI MUNICIPAL Nº 3.301, DE 29 DE 
NOVEMBRO DE 2013, JÁ MODIFICADA 
PELAS LEIS MUNICIPAIS NÚMEROS
3.322/2014 E 3.415/2015 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, 
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica 
Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte:
LEI
Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal nº 3.301, de 29 de novembro de 2013, já alterado
pelas Leis Municipais números 3.322, de 21 de fevereiro de 2014, e 3.415, de 12 de junho de 
2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder mensalmente 
Subvenção Social a Associação Hospitalar Comunitária de Liberato Salzano (AHCLISA), 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.083.168/0001-10, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil 
reais), sendo que o pagamento será realizado até o 05º (quinto) dia útil de cada mês, para 
atendimento médico, hospitalar, laboratorial e ambulatorial de pessoas residentes neste 
município e manutenção do hospital, a partir da entrada em vigor desta lei, pelo prazo de 
01(um) ano podendo ser prorrogada por iguais períodos mediante Termo Aditivo".
Art. 2º. Revoga a Lei Municipal nº 3.415, de 12 de junho de 2015.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 24
dias do mês de julho de 2015.
Gilson De Carli
 Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se 
Data Supra. 
Lourdes Valduga Sfredo 
Sec. Municipal da Administração