norma nº 3428/2015

 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3.428, de 07 de agosto de 2015.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
RECEBER CESSÃO DE USO DE IMÓVEL DA MITRA 
DIOCESANA DE FREDERICO WESTPHALEN/RS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, 
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica 
Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber da Mitra Diocesana de Frederico 
Westphalen, Pessoa Jurídica de Direito Privado, designativo jurídico da Diocese de Frederico 
Westphalen/RS, Paróquia São Sebastião de Liberato Salzano, inscrita no CNPJ sob o nº 
89.986.400/0019-50, situada na Avenida Rio Branco, nº 588, Centro, deste Município, a título 
gratuito, a cessão de uso, do imóvel a seguir descrito:
I – Terreno urbano, situado na Rua Nossa Senhora do Rosário, Distrito de
Pinhalzinho, no município de LIBERATO SALZANO-RS, com área de 1.647,10m2
(um mil 
seiscentos e quarenta e sete metros e dez centímetros quadrados), com um prédio de 
alvenaria, para fins comerciais, com área de 879,10m2
, no quarteirão formado pela 
Avenida Santo Antônio, Rua Nossa Senhora do Rosário, Avenida do Comércio e terras rurais, 
com as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE, onde mede, 54,60 metros, de frente a 
fundos com terreno de Helvio Zaffari; ao SUL, onde mede, 52,43 metros, de frente a fundos 
com terreno de Valter Franceschi; a LESTE, onde mede, 28,32 metros, e faz fundo com 
terreno de Vilmar Dellarmelin; e, ao OESTE, onde mede, 33,35 metros, e faz frente com a 
Rua Nossa Senhora do Rosário. Matrícula 14.079, do livro nº 2 - RG, do Ofício do Registro 
de Imóveis da Comarca de Constantina/RS.
Art. 2º. A presente cessão de uso terá vigência de 10 (dez) anos, a contar da entrada 
em vigor desta Lei, podendo ser prorrogada por iguais períodos a critério das partes, e findo o 
prazo, retornará o imóvel à Mitra Diocesana de Frederico Westphalen, com as benfeitorias 
existentes, independente de indenização.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 07 dias do mês 
agosto de 2015.
Gilson De Carli
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se 
Data Supra. 
Lourdes Valduga Sfredo 
Sec. Municipal da Administração