norma nº 3432/2015

 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3.432, de 21 de agosto de 2015.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ALTERAR A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 
3.428/2015, QUE AUTORIZA A RECEBER CESSÃO DE USO 
DE IMÓVEL DA MITRA DIOCESANA DE FREDERICO 
WESTPHALEN/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, 
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica 
Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a redação do art. 2º da 
Lei Municipal nº 3.428, de 07 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. A presente cessão de uso terá vigência de 25 (vinte e cinco) anos, contados a 
partir da assinatura do Contrato de repasse com a Caixa Econômica Federal, e findo o prazo 
retornará o imóvel à Mitra Diocesana de Frederico Westphalen, com as benfeitorias 
existentes, independente de indenização”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 21 dias do mês 
agosto de 2015.
Gilson De Carli
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se 
Data Supra. 
Lourdes Valduga Sfredo 
Sec. Municipal da Administração