norma nº 3437/2015

 
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Lei Municipal nº 3.437, de 06 de novembro de 2015.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR BENS MÓVEIS DE 
PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, APONTA 
RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, em 
cumprimento ao disposto no Artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal 
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público, em 
conformidade com Edital próprio, minuta em anexo, para alienar bens considerados economicamente 
inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público.
Art. 2º. Os bens móveis a serem leiloados são aqueles constantes no Anexo I desta Lei e que 
foram especificados e serão avaliados por Comissão Especial para Realização de Leilão Público, 
nomeada através da Portaria nº 265, de 29 de outubro de 2015, para tal finalidade.
Parágrafo Primeiro - Cada bem móvel, para fins de leilão, será considerado um lote e o valor 
mínimo de alienação deverá atender o relatório da Comissão de Avaliação.
Parágrafo Segundo - Será fixado o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor das 
arrematações a serem pagas pelos arrematantes ao Leiloeiro oficial a ser contratado para o fiel 
cumprimento desta Lei.
Art. 3º. Para substituir os referidos bens o Poder Executivo providenciará licitações públicas para 
adquirir novos bens considerados necessários para execução dos serviços essenciais. 
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias 
próprias constantes no orçamento municipal vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 06 dias do mês 
de novembro de 2015.
Gilson De Carli
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se 
Data Supra. 
Lourdes Valduga Sfredo 
Sec. Municipal da Administração
 
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ANEXO I - LOTES A SEREM LEILOADOS
Lote 1) Uma Máquina de costura industrial para viés, modelo WR 335, marca LANMAX, nº 
patrimônio 4928, nº de série A900678, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
Lote 2) Uma Máquina de costura zig zag, modelo 20U.33, marca GEMSY, nº patrimônio 4929, nº 
de série 0061458, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
Lote 3) Uma Máquina de costura industrial para overlok, modelo MT140, marca TECNOMAQ, 
nº patrimônio 4930, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
Lote 4) Uma Máquina de costura industrial 02 agulhas, modelo 9920-1, marca LANMAX. nº 
patrimônio 4931, nº de série A900304, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
Lote 5) Uma Máquina de costura industrial 02 agulhas, modelo 9920-1, marca LANMAX, nº 
patrimônio 4932, nº de série A902097, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
Lote 6) Uma Máquina de costura industrial 01 agulha, modelo WR 9910-1, marca LANMAX, nº
patrimônio 4933, nº de série 4900890, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
Lote 7) Uma Máquina de costura industrial 01 agulha, modelo WR 9910-1, marca LANMAX, nº 
patrimônio 4934, nº de série A902692, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
Lote 8) Uma Máquina de costura industrial 01 agulha, modelo WR 9910-1, marca LANMAX, nº 
patrimônio 4935, nº de série A902670, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
Lote 9) Uma Máquina de costura industrial 01 agulha, modelo WR 9910-1, marca LANMAX, nº 
patrimônio 4936, nº de série A902721, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
Lote 10) Uma Máquina de costura industrial 01 agulha, modelo WR 9910-1, marca LANMAX, nº 
patrimônio 4937, nº de série A900837, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
Lote 11) Uma Máquina de costura industrial 01 agulha, modelo WR 9910-1, marca LANMAX, nº 
patrimônio 4938, nº de série A902672, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
Lote 12) Uma Máquina de costura completa, marca TECNOMAQ, modelo MT 140/20, nº 4424, 
nº patrimônio 4996, nº de série SL2002, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
Lote 13) Uma Máquina de costura completa, marca TECNOMAQ, modelo MT 140/20 nº 4425, nº 
patrimônio 4997, nº de série SL2002, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
Lote 14) Uma Máquina de costura completa, marca TECNOMAQ, modelo MT 140/20, nº 4426, 
nº patrimônio 4998, nº de série SL2002, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
Lote 15) Uma Máquina de costura industrial Siruba completa, modelo-R718-02H, tipo 1, agulha 
coluna, nº 9514411, nº patrimônio 4999, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
 
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Lote 16) Uma Máquina de costura industrial Siruba completa, modelo-R718-02H, tipo 1, agulha 
coluna, nº 7528606, nº patrimônio 5000, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
Lote 17) Uma Máquina de costura industrial Siruba completa, modelo-R718-02H, tipo 1, agulha 
coluna, nº 7528603, nº patrimônio 5001, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
Lote 18) Uma Máquina de costura industrial Siruba completa, modelo-R718-02H, tipo 1, agulha 
coluna, nº 9514423, nº patrimônio 5002, nº de série 9514471, no estado de conservação e funcionamento 
em que se encontra;
Lote 19) Uma Máquina de costura industrial Siruba completa, modelo-R718-02H, tipo 1, agulha 
coluna, nº 9514496, nº patrimônio 5003, sem motor, no estado de conservação e funcionamento em que 
se encontra;
Lote 20) Uma Máquina de costura industrial Siruba completa, modelo-R718-02H, tipo 1, agulha 
coluna, nº 9514491, nº patrimônio 5004, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
Lote 21) Uma Máquina de costura industrial Siruba completa, modelo-R718-02H, tipo 1, agulha 
coluna, nº 7528642, nº patrimônio 5006, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
Lote 22) Uma Máquina de costura industrial Siruba completa, modelo-R718-02H, tipo 1, agulha 
coluna, nº 9514498, nº patrimônio 5007, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
Lote 23) Uma Máquina de costura industrial Siruba completa, modelo-R718-02H, tipo 1, agulha 
coluna, nº 9514474, nº patrimônio 5008, nº de série 9514538, no estado de conservação e funcionamento 
em que se encontra;
Lote 24) Uma Máquina de costura industrial Siruba completa, modelo-R718-02H, tipo 1, agulha 
coluna, nº 7528641, nº patrimônio 5009, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
Lote 25) Uma Máquina de costura industrial Siruba completa, modelo-R718-02H, tipo 1, agulha 
coluna, nº 9514497, nº patrimônio 5010, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
Lote 26) Uma Máquina de costura industrial Siruba completa, modelo-R718-02H, tipo 1, agulha 
coluna, nº 9514434, nº patrimônio 5011, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
Lote 27) Uma Máquina de costura industrial Siruba completa, modelo-R718-02H, tipo 1, agulha 
coluna, nº 7528571, nº patrimônio 5012, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
Lote 28) Uma Máquina de costura industrial Siruba completa, modelo-R718-02H, tipo 1, agulha 
coluna, nº 7528634, nº patrimônio 5013, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
Lote 29) Uma Máquina de costura industrial Siruba completa, modelo-R718-02H, tipo 1, agulha 
coluna, nº 9514495, nº patrimônio 5014, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
Lote 30) Uma Máquina de costura industrial Siruba completa, modelo-R718-02H, tipo 1, agulha 
coluna, nº 9514494, nº patrimônio 5015, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
 
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Lote 31) Uma Máquina de costura industrial Siruba completa, modelo-R728-24B, tipo 2, agulha 
coluna elet., nº 9514542, nº patrimônio 5016, no estado de conservação e funcionamento em que se 
encontra; 
Lote 32) Uma Máquina de costura industrial Siruba completa, modelo-R728-24B, tipo 2, agulha 
coluna elet., nº 9514572, nº patrimônio 5017, no estado de conservação e funcionamento em que se 
encontra; 
Lote 33) Uma Máquina de costura industrial Siruba completa, modelo-R728-24B, tipo 2, agulha 
coluna elet., nº 9514547, nº patrimônio 5018, no estado de conservação e funcionamento em que se 
encontra;
Lote 34) Uma Máquina de costura industrial Siruba completa, modelo-R728-24B, tipo 2, agulha 
coluna elet., nº 9514558, nº patrimônio 5019, no estado de conservação e funcionamento em que se 
encontra; 
Lote 35) Uma Máquina de costura industrial Siruba completa, modelo-R728-24B, tipo 2, agulha 
coluna elet., nº 9514538, nº patrimônio 5020, nº de série 9514423, no estado de conservação e 
funcionamento em que se encontra;
Lote 36) Um Tanque reservatório para vinho, com capacidade de 10.000 litros, com os seguintes 
acessórios: dois olhais de transporte aço inox 304; duas tomadas para saída do produto, com válvulas 
borboleta de diâmetro de 2 polegadas, com terminais de engate rápido, com uma porta hermética de 
inspeção superior de diâmetro de 250mm, com juntas em borracha, dobradiças e fechamento por presilhas 
de inox e borboletas de plástico injetado; com um registro para tomada de amostra, em aço inox com 
níquel de 1/2 polegadas com tampão de PVC para injeção de gás; com uma porta de visita inferior 
abertura interna, formato oval, 470 x 350 mm, juntas de borracha, braço articulação e manípulo central 
para fechamento; com visor de nível com mangueira de cristal 3/4 marcação do nível com régua graduada 
com números adesivos vermelhos; com uma válvula de segurança (vácuo e pressão); com posição 
vertical, em formato cilíndrico, pressão de trabalho atmosfera acabamento interno e externo -
SANITÁRIO NATURAL 2.B, com soldas em relevo, descapadas; material de adição processo soldagem 
- inox 308 L si; material do tanque e acessórios em aço inoxidável 304; fundo inclinado, com desnível de 
3% (escoamento total); teto torricônico com cantos arredondados e bordeados, com cinta de refrigeração, 
marca Recinox, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
Lote 37) Um Tanque reservatório para vinho com capacidade de 5.000 litros, com os seguintes 
acessórios: dois olhais de transporte aço inox de 304; duas tomadas para a saída do produto, com válvulas 
borboleta de diâmetro de 2 polegadas, com terminais de engate rápido, com uma porta hermética de 
inspeção superior de diâmetro de 250mm, com juntas em borracha, dobradiças e fechamento por presilhas 
de inox e borboletas de plástico injetado; com um registro para tomada de amostra, em aço inox com 
níquel de 1/2 polegadas com tampão de PVC para injeção de gás; com uma porta de visita inferior 
abertura interna, formato oval, 470 x 350 mm, juntas de borracha, braço articulação e manípulo central 
para fechamento; com visor de nível com mangueira de cristal 3/4 marcação do nível com régua graduada 
com números adesivos vermelhos; com uma válvula de segurança (vácuo e pressão); com posição 
vertical, em formato cilíndrico, pressão de trabalho atmosfera acabamento interno e externo -
SANITÁRIO SOLDAGEM - inox 308 L si: material do tanque e acessórios em aço inoxidável 304; 
 
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fundo inclinado com desnível de 3% (escoamento total); teto torricônico com cantos arredondados e 
bordeados, com cinto de refrigeração, marca Recinox, no estado de conservação e funcionamento em que 
se encontra;
Lote 38) Uma Escavadeira Hidráulica SE210 LC-3, SANSUNG, série FCY1569, no estado de 
conservação e funcionamento em que se encontra;
Lote 39) Um Subsolador Marca Baldan ASDA, 05 hastes, com mola Plana, C/eixo central, C/DSC 
corte liso, C/rolo destoador graxa, nº série 60233246001001, Ano 2011, no estado de conservação em que 
se encontra;
Lote 40) Um Trator sobre pneus 4x4, marca FORD 8030, ano 1996, modelo 8030, série n° 
SD1173, nº chassi 260977, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
Lote 41) Uma Roçadeira BRIGGS BC, cor vermelha, sem número de série aparente, ano 2009, no 
estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
Lote 42) Um Automóvel FIAT/SIENA FIRE FLEX, 04 portas, Ano/Modelo: 2007/2007, Placas 
MHF-0102, Chassi n° 9BD17206G73311795, Cód. RENAVAM n° 00915907925, à álcool/gasolina, 
CAP/POT/CIL. 5P/066CV, cor cinza, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
Lote 43) Um Caminhão Basculante, Ano/Modelo: 1984/1984, Placas IEI-9566, Chassi n° 
34530312641864, Cód. RENAVAM n° 00574820833, à Diesel, CAP/POT/CIL. 13,00PBT/156CV, cor 
vermelha, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
Lote 44) Uma Retroescavadeira 4x4, Chassi nº HBZ0007732, modelo Pá Carregadeira com 
retroescavadeira, marca CASE, modelo 580L 4x4, motor CUMINNS, 04 cilindros de 84HP, diesel, cor 
amarela, modelo de fabricação 2004, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
Lote 45) Um Ônibus AGRALE/COMIL BELLO 200, Ano/Modelo: 2004/2004, Placas ILS-8319, 
Chassi n° 9BYC22P1S4C003142, Cód. RENAVAM n° 82416428-8, à diesel, CAP/POT/CIL. 
028P/145CV, cor branca, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
Lote 46) Um Motor Mercedes Benz OM 352-A, com radiador, motor nº 34493710773473, no 
estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
Lote 47) Um Micro-ônibus MARCOPOLO/VOLARE, Ano/Modelo: 2002/2002, Placas IKV￾4943, Chassi n° 93PB03A2M2C008301, Cód. RENAVAM n° 00790268388, à diesel, CAP/POT/CIL. 
20P/131CV, cor branca, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
 
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ANEXO II - MINUTA EDITAL DE LEILÃO
TORNA PÚBLICO A REALIZAÇÃO DE LEILÃO PARA VENDA DE BENS MÓVEIS DE 
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO/RS.
O Prefeito Municipal de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Sr. Gilson De Carli, no 
uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela 
Lei Federal 8.883/94 e legislações posteriores, a Lei Municipal Nº......../2015 e demais normas que regem 
a espécie, TORNA PÚBLICO o Processo de Licitação instaurado no Município de Liberato Salzano/RS, 
na modalidade LEILÃO, do tipo MAIOR LANCE que será realizado às hrs do dia de de 2015 na 
Câmara Municipal de Vereadores, localizada na Avenida Rio Branco nº 321, fone: 55-3755-1166, centro
deste Município, CEP: 99-690-000, para a venda de bens móveis:
1 – DO OBJETO E VALOR MÍNIMO: Especificados no Anexo I do presente edital.
2 – VERIFICAÇÃO DO BEM E RESPONSABILIDADE SOBRE VÍCIOS
2.1 – Os bens levados à Leilão do Lote 01 ao Lote 37 estarão expostos para visitação pública e 
vistoria técnica no Distrito Industrial, localizado na Rua Avelino Galli, nº 90, Sala 03 (onde funcionava a 
fábrica de calçados), no município de Liberato Salzano/RS, CEP: 99690-000, na dia ( ) de de 2015, 
no horário das 07:300hrs às 11:30hrs, das 13:00 às 17:00 horas e na dia ( ) de de 2015, no horário 
das 7:30hrs às 10:00hrs, o Lote 38 (Escavadeira Hidráulica SE210 LC-3, Sansung, série FCY1569) 
está exposto para visitação pública e vistoria técnica, de segunda a sexta-feira, no horário das 08:00hrs 
às 12:00hrs e das 13:30hrs às 18:00hrs, no pátio da empresa Linck Máquinas S.A., com sede na Av. das 
Indústrias, nº 500, Eldorado do Sul/RS, Fone: (51) 2125-3333, contato da empresa Anderson Rodrigues, e 
os bens do Lote 39 ao Lote 47 estarão expostos para visitação pública e vistoria técnica no Parque de 
Máquinas da Prefeitura, localizado na Rua Ernesto Batista, s/nº, no município de Liberato Salzano/RS, na 
dia ( ) de de 2015, no horário das 07:300hrs às 11:30hrs, das 13:00 às 17:00 horas e na dia ( ) de 
de 2015, no horário das 7:30hrs às 10:00hrs. Maiores informações na Prefeitura Municipal de Liberato 
Salzano/RS, pessoalmente no horário de expediente (das 7:30hrs às 11:30hrs e das 13:00hrs às 17:00hrs), 
ou através do fone (55) 3755-1133 (Setor de Licitações), ou, então, com o Leiloeiro Oficial , pelos fones 
e/ou , ou pessoalmente, na , em - , ou no site “ ” ou por solicitação através de e-mail no endereço 
“ ”.
O presente Edital encontra-se afixado no mural da Prefeitura e disponível no site do Município 
“www.pmliberatosalzano.com.br”.
2.2 – O Município leiloará os bens nas condições em que se encontram, não sendo responsável por 
qualquer vício ou defeito neles existentes. A formulação de proposta significa a aceitação dos termos 
deste Edital e dos termos de toda a publicidade realizada para veicular a realização do Leilão, bem como 
que, o licitante efetuou avaliação técnica completa do bem e está ciente das condições físicas e mecânicas 
do mesmo, sob todos os aspectos.
2.3 – Até a data do Leilão o Município entregará, para permanecer à disposição do arrematante, a 
documentação relativa à propriedade e ao cumprimento das obrigações geradas em razão dela, 
necessários ao trânsito do veículo, como certificado de registro, autorização para transferência e 
comprovantes de pagamento de IPVA, seguro obrigatório e outras taxas, ficando a cargo do arrematante o 
pagamento do que vencer após a arrematação, inclusive multas geradas após a arrematação, que sejam de 
responsabilidade do arrematante.
 
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3 – O LEILÃO, AS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E O PAGAMENTO
3.1 – Poderão participar da licitação pessoas físicas e jurídicas de qualquer natureza, cabendo-lhes 
apresentar, obrigatoriamente, os respectivos documentos regulares de inscrição nos órgãos competentes 
(como: CPF e RG, ou CNPJ, Contrato Social, com identificação do representante legal, residência e/ou 
sede social, bem como, o telefone para contato). Fica esclarecido que, nos termos da Lei 8.666/93, não 
poderão participar do presente processo licitatório as pessoas vinculadas aos Poderes Executivo e 
Legislativo do Município de Liberato Salzano/RS, inclusive das Administrações Indiretas, bem como 
seus parentes afins (até o 3º grau). 
3.2 – O lance visando à arrematação do objeto deste Leilão será ofertado verbalmente ou através de 
gestos pelo(s) interessado(s) durante a sessão especialmente para este fim (no mínimo, igual ao da 
avaliação), na data e hora estabelecidos neste Edital, em moeda corrente nacional (real).
3.3 – O(s) pagamento(s) do(s) bem(ns) arrematado(s) será(ão) à vista, sendo que só serão considerados os 
lances de valor igual ou superior ao da avaliação atribuída ao bem, não sendo considerados válidos os 
demais. Será vencedor quem ofertar a proposta mais vantajosa (maior lance).
3.4 – O arrematante pagará à vista, exclusivamente em cheque/dinheiro, no ato do leilão, o valor 
total do(s) bem(ns) que arrematar.
3.5 - A retirada do(s) bem(ns) arrematado(s) dar-se-á(ão) somente após a compensação dos valores 
relativos a arrematação, bem como a da comissão do Leiloeiro, não podendo ultrapassar o prazo de 24 
(vinte e quatro) horas da data do leilão.
3.6 - Os bens do Lote 01 ao Lote 37 deverão ser retirados pelos arrematantes junto ao Distrito Industrial 
do Município, o bem do Lote 38 deverá ser retirado junto a empresa Linck Máquinas S.A. e os bens do 
Lote 39 ao Lote 47 deverão ser retirados junto ao Parque de Máquinas, nos endereços supra citados, 
mediante a apresentação dos documentos descritos no item 3.1, bem como, da Nota Fiscal do bem a ser 
retirado, sendo que a responsabilidade em caso de acidentes/multas/e demais atos irregulares que venham 
a ocorrer à partir deste momento, a Prefeitura será isentada de toda e qualquer responsabilidade que 
envolver o bem arrematado.
3.6.1 - Caso a retirada tenha sido delegada a um representante de pessoa jurídica, será necessária a 
apresentação de procuração outorgada pelo(s) sócio(s) ou diretor(es) com poderes específicos para a 
prática do ato.
3.7 - A não retirada do bem pelo arrematante no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data da 
entrega do(s) bem(ns) (item 3.5) , implicará em abandono, retornando o bem a depósito para ser leiloado 
em outra oportunidade, sem direito à restituição do valor pago pela arrematante.
3.8 – Em caso de desistência sem justo motivo da arrematação, incidirá multa equivalente a 20% (vinte 
por cento) sobre o valor do bem arrematado, em favor do Município de Liberato Salzano/RS, e perda da 
comissão efetuada ao Leiloeiro. Tendo havido pagamento de parte em dinheiro, poderá haver a retenção 
do valor, até o limite das obrigações do arrematante geradas por sua desistência. Não assiste ao 
arrematante o direito de desistência.
3.9 – O Leilão Público lançado por este Edital será realizado pelo Leiloeiro Público Oficial , matriculado 
na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul sob o nº , designado pela Portaria Municipal nº 
/2015, ao qual o arrematante deverá pagar comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do(s) bem(ns) 
adquirido(s).
3.10 – O adquirente deverá transferir junto ao órgão competente (no caso de veículos, o DETRAN) o bem 
arrematado, para sua propriedade, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da transferência 
para o seu nome, conforme disposto no art. 123, I e § 1º da Lei nº 9.503/97, sob pena do bem ser 
recolhido.
 
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3.11 – Obriga-se também o arrematante a remover qualquer elemento que identifique o veículo como 
pertencente ao Município de Liberato Salzano/RS, após a concretização da arrematação.
3.12 – A transferência da propriedade, bem como todas as despesas de tradição do bem, correrão por 
conta do respectivo arrematante.
3.13 – O Município se reserva o direito de alterar o presente Edital, no todo ou em parte, sem que caiba 
aos interessados reclamação de qualquer espécie.
4 – TRADIÇÃO DO OBJETO
4.1 – O bem somente será entregue ao arrematante após a integralização do pagamento ao Município e a 
comissão do Leiloeiro, acompanhado da respectiva ata de arrematação, juntamente com os documentos 
legais mencionados no item 2.3 deste Edital, ressalvado à Administração o direito à prévia compensação 
de cheques dados em pagamento, e só após tal fato, efetuar a tradição do objeto.
4.2 – O prazo máximo para a retirada do bem arrematado é de 5 (cinco) dias corridos a contar da data 
agendada para a entrega, sendo que a mesma será de responsabilidade do arrematante. Transcorrido o 
prazo de retirada sem que ela tenha ocorrido, o Município de Liberato Salzano/RS ficará eximido de toda 
e qualquer responsabilidade pela perda total ou parcial e ou avaria que venha a ocorrer no bem 
arrematado e não retirado no prazo estabelecido.
4.3 – Ocorrendo perda total ou parcial do bem arrematado, no interregno de tempo entre a data do 
arremate e da retirada do bem arrematado, quando ainda não houver o direito de retirada do bem 
adquirido, que impeça a entrega do mesmo, quando exigível, por culpa do Município, ou mesmo sem 
culpa, se lhe couber o risco, na forma do Código Civil, o negócio se resolverá mediante a restituição do 
valor pago, atualizado pela variação do IGPM-FGV, no período que mediar entre a arrematação e a 
restituição.
4.4 – Na hipótese de o arrematante estar enquadrado como contribuinte do imposto estadual (ICMS) 
deverá o mesmo, emitir Nota Fiscal de entrada para permitir o trânsito legal do bem arrematado, do local 
do Leilão até seu estabelecimento.
4.5 – Fica eleito o Foro da Comarca de Constantina/RS, para dirimir as questões oriundas da presente 
licitação.
CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL WILSON BOENI GEWHER MUNICIPAL DE 
LIBERATO SALZANO/RS, EM ..... DE ......................... DE 2015.
Gilson De Carli
Prefeito Municipal
Este edital se encontra examinado e 
aprovado por esta Assessoria 
Jurídica.
Em ___-___-______.
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 Assessor(a) Jurídico(a)