norma nº 3438/2015

 
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Lei Municipal nº 3.438, de 20 de novembro de 2015.
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO BÁSICO, O PLANO MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO BÁSICO (PMSB) DO MUNICÍPIO DE 
LIBERATO SALZANO-RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, em 
cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal 
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
TITULO I
Da Política Municipal de Saneamento Básico
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. A Política Municipal de Saneamento Básico tem por finalidade garantir a salubridade do 
território – urbano e rural e o bem estar ambiental de seus habitantes.
Art. 2º. A Política Municipal de Saneamento Básico será executada por meio de programas, 
projetos e ações, de forma integrada, planificada, em processo contínuo, e obedecendo as disposições 
contidas na presente Lei e nos procedimentos administrativos dela decorrentes.
Art. 3º. A salubridade ambiental e o saneamento básico, indispensável à segurança sanitária e à 
melhoria da qualidade de vida, são um direito e dever de todos e obrigação do Município, assegurada por 
políticas públicas sociais, prioridades financeiras e eficiência gerencial que viabilizem o acesso universal 
e igualitário aos benefícios do saneamento.
Art. 4º. Fica vedado o regime de concessão ou permissão dos serviços de abastecimento de água e 
esgotamento sanitário cabendo ao Município organizar e prestar diretamente os serviços ou delegá-los a 
um ente público ou um consórcio público no todo ou em parte.
Parágrafo único – A gestão, a planificação, organização e execução da Política Municipal de 
Saneamento Básico é de responsabilidade da Secretaria de Administração e Planejamento conjuntamente 
com os Conselhos Municipais. O Órgão municipal designado para a prestação dos serviços de 
saneamento básico contará com apoio das demais esferas do Poder Executivo Municipal para prestar os 
serviços de abastecimento de água e de esgoto sanitário na zona urbana e rural ou fiscalizá-los, assim 
como, os de drenagem e manejo de águas pluviais e a gestão dos serviços de coleta e limpeza urbana e 
dos serviços de resíduos sólidos.
Art. 5º. O Município poderá realizar programas conjuntos com a União, Estado e outras 
instituições públicas, mediante convênios de mútua cooperação, gestão associada, assistência técnica e 
apoio institucional, com vistas a assegurar a operação e a administração eficiente dos serviços de 
saneamento básico.
Art. 6º. Para a adequada execução dos serviços públicos de saneamento, deles se ocuparão 
profissionais qualificados e legalmente habilitados.
Art. 7º. Para os efeitos desta lei considera-se:
 
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I. Salubridade Ambiental, como o estado de qualidade ambiental capaz de prevenir a ocorrência 
de doenças relacionadas ao meio ambiente e de promover as condições ecológicas favoráveis ao pleno 
gozo da saúde e do bem-estar da população urbana e rural.
II. Saneamento Ambiental, como o conjunto de ações que visam alcançar níveis crescentes de 
salubridade ambiental, por meio do abastecimento de água potável, coleta e disposição sanitária de 
resíduos líquidos, sólidos e gasosos, promoção da disciplina sanitária do uso e ocupação do solo, 
prevenção e controle do excesso de ruídos, drenagem urbana, controle de vetores de doenças 
transmissíveis e demais serviços e obras especializados.
III. Saneamento Básico, como o conjunto de ações compreendendo o abastecimento de água em 
quantidade suficiente para assegurar a higiene adequada e o conforto e com qualidade compatível com os 
padrões de potabilidade; coleta, tratamento e disposição adequada dos esgotos e dos resíduos sólidos, 
drenagem urbana das águas pluviais e controle ambiental de roedores, insetos, helmintos e outros vetores 
transmissores e reservatórios de doenças. 
SEÇÃO I
Dos Princípios
Art. 8º. A Política Municipal de Saneamento orientar-se-á pelos seguintes princípios:
I. A prevalência do interesse público e coletivo sobre o privado e particular;
II. A prevalência das questões sociais sobre as econômicas na sua gestão;
III. A melhoria contínua da qualidade ambiental;
IV. O desenvolvimento sustentável;
V. O combate à miséria e seus efeitos prejudiciais à saúde individual e à salubridade ambiental;
VI. A participação social nos processos de planificação, gestão e controle dos serviços;
VII. A universalização, a equidade e a integralidade dos serviços de saneamento básico;
VIII. A sustentabilidade ambiental e financeira das áreas que compõe o saneamento básico.
SEÇÃO II
Das Diretrizes Gerais
Art. 9º. A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos instrumentos da Política 
Municipal de Saneamento orientar-se-ão pelas seguintes diretrizes:
I. Administrar os recursos financeiros municipais, recursos provenientes da cobrança pela 
prestação dos serviços, recursos do Fundo Municipal de Gestão Compartilhada (FUMGESA) no 
saneamento básico ou de transferências ao setor, obtendo-se eficácia na melhoria da qualidade ambiental 
e na saúde coletiva;
II. Desenvolver a capacidade técnica em planejar, gerenciar e realizar ações que levem à melhoria 
da qualidade ambiental e da capacidade de gestão das instituições responsáveis;
III. Valorizar o processo de planejamento e decisão, integrado a outras políticas, sobre medidas 
preventivas ao uso e ocupação do solo, escassez ou poluição de mananciais, abastecimento de água 
potável, drenagem de águas pluviais, controle de cheias e alagamentos, controle de estiagem, disposição e 
tratamento de efluentes domésticos e industriais, coleta, disposição e tratamento de resíduos sólidos de 
toda natureza e controle de vetores;
IV. Coordenar e integrar as políticas, planos, programas e ações governamentais de saneamento, 
saúde, meio ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e ocupação do 
solo tanto a nível municipal como entre os diferentes níveis governamentais;
 
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V. Considerar as exigências e características locais, a organização social e as demandas 
socioeconômicas da população;
VI. Buscar a máxima produtividade e excelência na prestação e na gestão dos serviços de 
saneamento básico;
VII. Respeitar a legislação, normas, planos, programas e procedimentos relativos ao saneamento 
básico, saúde pública e meio ambiente existentes quando da execução das ações; 
VIII. Incentivar o desenvolvimento científico na área de saneamento, a capacitação tecnológica da 
área, a formação de recursos humanos e a busca de alternativas adaptadas às condições de cada local;
IX. Adotar indicadores e parâmetros sanitários e epidemiológicos e do nível de vida da população 
como norteadores das ações de saneamento;
X. Promover programas de educação ambiental e sanitária;
XI. Realizar investigação e divulgação sistemáticas de informações sobre os problemas de 
saneamento e educação sanitária;
XII. Dar publicidade a todos os atos do gestor dos serviços de saneamento básico, em especial, às 
planilhas de composição de custos e as de tarifas e preços.
CAPÍTULO II
Do Sistema Municipal de Saneamento Básico
SEÇÃO I
Da Composição
Art. 10. A Política Municipal de Saneamento Ambiental contará, para execução das ações dela 
decorrentes, com o Sistema Municipal de Saneamento Básico.
Art. 11. O Sistema Municipal de Saneamento Básico de Liberato Salzano fica definido como o 
conjunto de agentes institucionais que no âmbito das respectivas competências, atribuições, prerrogativas 
e funções, integram-se, de modo articulado e cooperativo, para a formulação das políticas, definição de 
estratégias e execução das ações de saneamento básico. 
Art. 12. O Sistema Municipal de Saneamento Básico de Liberato Salzano contará com os 
seguintes instrumentos e ferramentas de gestão:
I. Conselho Gestor de Saneamento Básico para o exercício do controle social; 
II. Plano Municipal de Saneamento Básico;
III. Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;
IV. Sistema Municipal de Informações em Saneamento;
V. Fundo Municipal de Gestão Compartilhada para o Saneamento Básico.
SEÇÃO II
Do Conselho Gestor de Saneamento Básico
Art. 13. Fica criado o Conselho Gestor de Saneamento Básico, Órgão colegiado deliberativo, 
regulador e fiscalizador, de nível estratégico superior do Sistema Municipal de Saneamento Básico, 
lotado junto a Secretaria de Administração e Planejamento.
Art. 14. Compete ao Conselho Gestor de Saneamento Básico:
I. Auxiliar na formulação, planificação e execução da política de saneamento básico, definir 
estratégias e prioridades, acompanhar e avaliar a sua execução;
 
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II. Opinar e dar parecer sobre projetos de leis que estejam relacionados à Política Municipal de 
Saneamento Básico, assim como convênios; 
III. Decidir sobre propostas de alteração da Política Municipal de Saneamento Básico;
IV. Estabelecer metas e ações relativas à cobertura e qualidade dos serviços de água potável e 
esgotamento sanitário de forma a garantir a universalização do acesso;
V. Estabelecer metas e ações relativas à cobertura e otimização dos serviços de abastecimento de 
água, esgoto sanitário e resíduos sólidos, drenagem urbana e controle de vetores;
VI. Propor a convocação e estruturar a comissão organizadora de audiências públicas e seminários 
relacionados ao saneamento básico de responsabilidade do Município; 
VII. Exercer a supervisão das atividades relacionadas a Contratos de Programas e das atividades 
relacionadas à área do saneamento básico;
VIII. Propor mudanças na regulamentação dos serviços de saneamento básico;
IX. Avaliar e aprovar os Indicadores constantes do Sistema Municipal de Informações em 
Saneamento; 
X. Manifestar-se quanto às tarifas, taxas e preços, a serem regulamentados pelo Executivo 
Municipal;
XI. Deliberar sobre a criação e aplicação de fundos de reservas e especiais;
XII. Examinar propostas e denúncias e responder a consultas sobre assuntos pertinentes a ações e 
serviços de saneamento;
XIII. Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
XIV. Estabelecer diretrizes e mecanismos para o acompanhamento, fiscalização e controle do 
Fundo Municipal de Gestão Compartilhada no Saneamento Básico.
Art. 15. O Conselho Gestor de Saneamento Básico terá sua organização e normas, assim como, 
suas instâncias e entidades representadas, indicados e regulados por Portaria ou Decreto Municipal.
Art. 16. O controle social decorrente da atuação do Conselho Gestor de Saneamento Básico
atenderá o disposto no artigo 1º, do Decreto Federal nº 8.211, de 21 de março de 2014, que altera o artigo 
34, parágrafo 6º do Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010.
SEÇÃO III
Do Plano Municipal de Saneamento Básico e Do Plano Regional de 
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
Art. 17. O Plano Municipal de Saneamento Básico e o Plano Regional de Gestão Integrada de 
Resíduos Sólidos do Município de Liberato Salzano destinado a articular, integrar e coordenar recursos 
tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros, é o instrumento essencial para o alcance de níveis 
crescentes de salubridade ambiental e de desenvolvimento.
Art. 18. O Plano Municipal de Saneamento Básico e o Plano Regional de Gestão Integrada de 
Resíduos Sólidos ou aqueles que vierem a substituí-los, serão quadrienais e conterão, dentre outros, os 
seguintes elementos:
I. Diagnóstico situacional sobre a salubridade ambiental do Município e de todos os serviços de 
saneamento básico, por meio de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais, sociais, econômicos 
e de gestão;
II. Definição de diretrizes gerais, através de planejamento integrado, considerando outros planos 
setoriais e regionais;
III. Estabelecimento de metas e ações emergenciais, de curto, médio e longo prazo;
IV. Definição dos recursos financeiros necessários, das fontes de financiamento e cronograma de 
aplicação, quando possível;
 
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V. Programa de investimentos em obras e outras medidas relativas à utilização, recuperação, 
conservação e proteção dos sistemas de saneamento, em consonância com o Plano Plurianual da 
Administração Municipal.
Art. 19. O Plano Municipal de Saneamento Básico e o Plano Regional de Gestão Integrada de 
Resíduos Sólidos serão avaliados a cada dois anos, durante a realização de Seminário ou Audiência 
Pública tomando por base os relatórios sobre a Situação do Saneamento Básico do Município e 
metodologias desenvolvidas para monitorar a execução dos Planos.
Parágrafo único - O relatório “Situação de Saneamento Básico do Município”, conterá, dentre 
outros:
I. Avaliação da salubridade ambiental das zonas urbana e rural;
II. Avaliação do cumprimento dos programas previstos no Plano Municipal de Saneamento 
Básico;
III. Proposição de possíveis ajustes dos programas, cronogramas de obras e serviços e das 
necessidades financeiras previstas.
SEÇÃO IV
Do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico
Art. 20. Fica criado o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico, cujas 
finalidades, em âmbito municipal, serão:
I. Constituir banco de dados com informações e indicadores sobre os serviços de saneamento 
básico e a qualidade sanitária do Município;
II. Subsidiar o Conselho Gestor de Saneamento Básico na definição e acompanhamento de 
indicadores de desempenho dos serviços públicos de saneamento;
III. Avaliar e divulgar os indicadores de desempenho dos serviços públicos de saneamento básico, 
na periodicidade indicada pelo Conselho Gestor de Saneamento Básico.
§ 1º - Os prestadores de serviço público de saneamento básico, as secretarias municipais e os 
departamentos ou serviços municipais no que couber à temática do saneamento básico, fornecerão as 
informações necessárias para o funcionamento do Sistema Municipal de Informações em Saneamento, na 
forma e na periodicidade estabelecidas pelo Conselho Gestor de Saneamento Básico.
§ 2º - A forma de funcionamento e a estrutura do Sistema Municipal de Informações em 
Saneamento Básico serão estabelecidas em regulamento.
SEÇÃO V
Do Fundo Municipal de Gestão Compartilhada de Saneamento
Art. 21. O Fundo Municipal de Gestão Compartilhada de Saneamento (FUMGESA) é destinado a 
garantir, de forma prioritária, investimentos em saneamento básico, com destaque para investimentos em 
priorizados por meio de processos de decisão participativa ou representativa e contribuir com o acesso 
progressivo dos usuários.
CAPÍTULO III
Do Saneamento Básico e Ambiental
Art. 22. A promoção de medidas de saneamento básico e domiciliar residencial comercial e 
industrial, essenciais à proteção do meio ambiente, é obrigação do Poder Público, da coletividade e do 
 
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indivíduo que, para tanto, no uso da propriedade, no manejo dos meios de produção e no exercício de 
atividades, ficam obrigados a cumprir determinações legais e regulamentares e as recomendações, 
vedações e interdições ditadas pelas autoridades ambientais, sanitárias e outras competentes.
Art. 23. Os serviços de saneamento básico, tais como os de abastecimento de água, drenagem 
pluvial, coleta, tratamento e disposição final de esgoto e de resíduos domiciliares domésticos, operados 
por Órgãos e entidades de qualquer natureza, estão sujeitos ao controle do Órgão Ambiental do município 
de Liberato Salzano, sem prejuízo daquele exercido por outros Órgãos competentes, devendo observar o 
disposto nesta Lei, seu regulamento e normas técnicas.
Parágrafo único - A construção, a reforma, a ampliação e operação de sistema de saneamento 
básico, dependem de prévia aprovação dos respectivos projetos, pelo Órgão Municipal com as atribuições 
para os fins.
Art. 24. As tarifas ou taxas a serem cobradas pela prestação dos serviços serão reguladas pelo 
Conselho Gestor de Saneamento Básico.
SEÇÃO I
Do Abastecimento de Água
Art. 25. Os serviços de abastecimento de água de caráter público e essencial serão prestados ou 
por Empresa Pública, ou Secretaria, ou Departamento ou autarquia municipal.
Art. 26. A regulação e o controle social do serviço de abastecimento de água serão realizados de 
forma compartilhada pelo Conselho Gestor de Saneamento Ambiental, demais conselhos municipais, os 
cidadãos usuários e a agência de regulação, caso conveniada, cuja regulamentação será de 
responsabilidade da Secretaria de Administração e Planejamento.
Art. 27. Os serviços de abastecimento de água na zona urbana e rural do município devem atender 
ao padrão de potabilidade estabelecido pela Portaria do Ministério da Saúde nº 2914, de 12 de dezembro 
de 2011 ou aquela que vir a substituí-la.
SEÇÃO II
Do Esgotamento Sanitário
Art. 28. Os serviços de esgotamento sanitário na zona urbana e zona rural serão delegados a 
Órgãos públicos ou prestados diretamente pelo Município.
Art. 29. Os esgotos sanitários deverão ser coletados, tratados e receber destinação adequada, de 
forma a se evitar contaminação de qualquer natureza.
Parágrafo único - A ligação de esgoto da edificação ao sistema de esgoto sanitário é obrigatória.
Art. 30. É obrigação do proprietário do imóvel a execução de adequadas instalações domiciliares 
de abastecimento, armazenamento, distribuição e esgotamento sanitário, cabendo ao usuário do imóvel a 
necessária conservação.
Art. 31. É obrigação do proprietário do imóvel realizar a ligação do mesmo junto a rede de coleta 
pública, quando notificado.
Art. 32. Se no Município, não existir redes coletoras coletivas, com possibilidades de ligação dos 
imóveis, o empreendedor deverá implantar o sistema de coleta e tratamento individual composto por fossa 
séptica, sumidouro e/ou filtro anaeróbico, ou consonante com normas técnicas a exemplo da NBR 
13.969/1997, sendo que a disposição do efluente final não poderá trazer prejuízos ambientais ou 
problemas de saúde pública.
 
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§1º - O dimensionamento do sistema de coleta e tratamento individual composto por fossa séptica, 
sumidouro e/ou filtro anaeróbico ou outro processo de tratamento, seguirá as normatizações estabelecidas 
pelas Normas Brasileiras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
§2º - Quando não existir rede coletora de esgotos, as medidas adequadas, sem prejuízo das de 
outros Órgãos, ficam sujeitas à aprovação do Órgão Municipal de Liberato Salzano com as atribuições 
para tal, que fiscalizará a sua execução e manutenção, sendo vedado o lançamento de esgotos ‘in natura’’ 
a céu aberto ou na rede pluvial sem prévio tratamento.
Art. 33. É obrigatória a existência de instalações sanitárias adequadas nas edificações e a sua 
ligação à rede pública coletora quando a mesma estiver em operação.
Art. 34. Para o licenciamento de novos loteamentos e conjuntos habitacionais unifamiliares e 
plurifamiliares o empreendedor deverá apresentar atestado de viabilidade técnica de coleta e tratamento 
do esgotamento sanitário emitido pelo Órgão responsável pela prestação dos serviços de saneamento 
básico.
Art. 35. Para o licenciamento de novos loteamentos e conjuntos habitacionais unifamiliares e 
plurifamiliares que estejam impossibilitados de ligação junto a rede coletora pública, o empreendedor 
deverá apresentar solução de tratamento compacto e coletivo.
Art. 36. A implantação da infraestrutura para a prestação dos serviços de saneamento básico para 
o licenciamento de novos loteamentos e conjuntos habitacionais unifamiliares e plurifamiliares ficará sob 
a responsabilidade do empreendedor, devendo a mesma ser fiscalizada pelo poder público municipal.
SEÇÃO III
Da Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos
Art. 37. A gestão dos resíduos sólidos no âmbito municipal, em atendimento da Lei Nº 12.305, de 
02 de agosto de 2010 e seus dispositivos reguladores, seguirá o exposto no Plano Regional de Gestão 
Integrada dos Resíduos Sólidos – PRGIRS.
Art. 38. Os serviços de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos de caráter público 
e essencial no município serão gerenciados pelo município.
Parágrafo único - O município poderá contratar os serviços especificados no caput deste artigo 
mediante licitação junto ao setor privado ou contratar os referidos serviços por meio da gestão associada 
através de contrato de programa junto a um Consórcio Público de Municípios, cujos signatários serão os 
Municípios e o Consórcio.
Art. 39. A coleta, tratamento, e disposição final dos resíduos domiciliares, processar-se-ão em 
condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem-estar público ou ao meio 
ambiente.
§1º - Fica expressamente proibido:
I. A disposição indiscriminada de resíduos em locais inapropriados, em áreas urbanas ou rurais;
II. A incineração e a disposição final de resíduos a céu aberto;
III. O lançamento de resíduos em águas de superfície, sistemas de drenagem de águas pluviais, 
poços, cacimbas, e áreas erodidas.
§2º - Os resíduos sólidos, portadores de agentes patogênicos, inclusive aqueles provenientes de 
serviços de saúde (hospitalares, laboratoriais, farmacológicos, e os resultantes de postos de saúde), assim 
como alimentos ou produtos contaminados, deverão ser adequadamente acondicionados e conduzidos por 
transporte especial, nas condições estabelecidas pelo Órgão Ambiental ou Órgão da Saúde por 
competência, atendida as especificações determinadas pela legislação vigente.
§3º - O Município incentivará a coleta seletiva dos resíduos domiciliares, através de programa 
municipal com regramento específico, e realizará, por seus próprios meios, ou, através de convênio ou 
 
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contrato, respeitada a legislação em vigor, o recolhimento, o tratamento e destinação adequada dos 
resíduos. 
Art. 40. A coleta, o tratamento e disposição final dos resíduos domiciliares de origem reciclável 
no meio rural, terão sua frequência e forma organizadas de modo que não tragam malefícios ou 
inconvenientes à saúde, ao bem-estar público ou ao meio ambiente.
Art. 41. A coleta, tratamento, e disposição final dos resíduos domiciliares, processar-se-ão em 
condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem-estar público ou ao Meio 
Ambiente.
Art. 42. São obrigados a estruturar e implantar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos 
produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de 
manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos seguintes 
itens:
I. Agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como, outros produtos cuja embalagem, após o 
uso, constitua resíduo perigoso, observada as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em 
lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos Órgãos ambientais competentes, ou em normas 
técnicas;
II. Pilhas e baterias;
III. Pneus;
IV. Óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;
V. Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;
VI. Produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
Parágrafo único - Na forma do disposto em regulamento ou em acordos setoriais e termos de 
compromissos firmados entre o poder público e o setor empresarial, os sistemas previstos no caput serão 
estendidos a produtos comercializados em embalagens plásticas, metálicas ou de vidro, e aos demais 
produtos e embalagens, considerando, prioritariamente, o grau e a extensão do impacto à saúde pública e 
ao meio ambiente dos resíduos gerados.
Art. 43. As pessoas físicas ou jurídicas são responsáveis pela implantação e operacionalização 
integral do plano de gerenciamento de resíduos sólidos aprovado pelo Órgão ambiental competente. 
Art. 44. O gerador de resíduos sólidos domiciliares tem cessada sua responsabilidade pelos 
resíduos com a redução na geração e com a disponibilização adequada para a coleta.
Art. 45. Cabe ao poder público atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, 
logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública. 
§1º - Os responsáveis pelo dano, na forma da lei, ressarcirão integralmente o poder público pelos 
gastos decorrentes das ações empreendidas na forma de recuperar o dano.
§2º - O Município disponibilizará pontos de entrega Voluntária (PEV) e incentivará a população 
para a entrega voluntária de resíduos especiais (artigo 40).
Art. 46. É instituída a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a ser 
implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os fabricantes, importadores, 
distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de 
manejo de resíduos sólidos, consoante as atribuições e procedimentos previstos nesta lei.
Parágrafo único - A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos tem por 
objetivo:
I. Compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e sociais e os processos de gestão 
empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental, desenvolvendo estratégias sustentáveis;
II. Promover o aproveitamento de resíduos sólidos, direcionando-os para a sua cadeia produtiva 
ou para outras cadeias produtivas;
 
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III. Reduzir a geração de resíduos sólidos, o desperdício de materiais, a poluição e os danos 
ambientais;
IV. Incentivar a utilização de insumos de menor agressividade ao meio ambiente e de maior 
sustentabilidade;
V. Estimular o desenvolvimento de mercado, a produção e o consumo de produtos derivados de 
materiais reciclados e recicláveis;
VI. Propiciar que as atividades produtivas alcancem eficiência e sustentabilidade;
VII. Incentivar as boas práticas de responsabilidade socioambiental.
Art. 47. As embalagens devem preferencialmente ser fabricadas com materiais que propiciem a 
reutilização ou a reciclagem.
SEÇÃO IV
Das águas pluviais
Art. 48. A coleta e a disposição final das águas pluviais não poderão trazer malefícios ou 
inconvenientes à saúde, ao bem-estar público ou ao meio ambiente, neles compreendidos os recursos 
hídricos.
Parágrafo único - Fica expressamente proibido:
I. A ligação e o lançamento de esgoto sanitário ou cloacal na rede pluvial, em áreas urbanas ou 
rurais, sem prévio tratamento; 
II. A ligação e o lançamento de águas servidas de pias, tanques e lavagem de peças e 
equipamentos na rede pluvial sem prévio tratamento e autorização do Órgão ambiental.
Art. 49. A drenagem e o manejo de águas pluviais serão regulamentados através de Manual 
Simplificado de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais – MDMAPs, simplificado, ou de outro 
instrumento próprio.
SEÇÃO V
Do reaproveitamento das águas
Art. 50. Para o licenciamento de construções no Município, fica obrigatório que no projeto de 
instalações hidráulicas seja prevista a implantação de mecanismo de captação de águas pluviais, para os 
seguintes empreendimentos:
I. Indústrias com mais 2.000 m² de área construída;
II. Conjuntos habitacionais;
III. Edifícios com mais de quatro pavimentos;
IV. Condomínios fechados;
V. Edificações públicas com área superior a 2000 m² de telhado;
VI. Floriculturas e cultivo de hortaliças;
VII. Empreendimento de suinocultura, bovinocultura e aviários;
VIII. Frigoríficos e matadouros;
IX. Postos de combustíveis, lavagem de automóveis e garagem de revendas de automóveis;
X. Empreendimentos turísticos e de lazer, balneários e clubes sociais, sedes campestres;
XI. Hotéis e hospitais;
XII. Comunidades terapêuticas;
XIII. Saunas e lavanderias;
XIV. Hipermercados, supermercados e atacados;
XV. Revenda de automóveis.
 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Parágrafo único - A partir de Manual Drenagem e Manejo de Águas Pluviais – MAPs 
simplificado poderão ser editados decretos e normativas regulamentares.
Art. 51. Os empreendimentos referidos no caput desta Seção deverão armazenar as águas pluviais 
coletadas para posterior utilização em atividades que não exijam o uso de água tratada para consumo 
humano, tais como: 
I. Irrigação de jardim e hortas;
II. Lavagem de roupas;
III. Lavagem de veículos;
IV. Lavagem de vidros, calçadas e pisos.
Art. 52. A liberação do habite-se ficará condicionada ao atendimento do exposto no caput desta 
Seção.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 53. O poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade 
das ações voltadas para assegurar a observância da Política Municipal de Saneamento Básico e das 
diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento.
Art. 54. O Plano Municipal de Saneamento Básico de Liberato Salzano será revisado 
periodicamente e tem vigência até o ano 2035.
Art. 55. Os Órgãos e entidades municipais da área de saneamento básico serão reorganizados ou 
suas atribuições ajustadas para atender o disposto nesta lei.
Art. 56. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente e constituintes do Fundo Municipal de Gestão Compartilhada 
de Saneamento, suplementadas se necessário. 
Art. 57. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 20 dias do mês 
de novembro de 2015.
Gilson De Carli
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se 
Data Supra. 
Lourdes Valduga Sfredo 
Sec. Municipal da Administração