norma nº 3441/2015

 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3.441, de 14 de dezembro de 2015.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO REGIONAL DE 
DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL – BRDE”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, em cumprimento 
ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com o Banco Regional de Desenvolvimento 
do Extremo Sul – BRDE operação de crédito até o limite de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais).
Parágrafo único – O valor da operação de crédito está condicionado à obtenção pela municipalidade, de 
autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através 
de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e da Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal).
Art. 2º. Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e 
liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão as normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias 
federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas do BRDE.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei serão consignados como receita 
no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, do art. 32, da Lei Complementar 101/2000, e serão 
aplicados em obras de pavimentação asfáltica e aquisição de máquinas pesadas.
Art. 4º. Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder ao 
BRDE, parcelas da cota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS 
e/ou parcelas do Fundo de Participação do Municípios – FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes 
necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º. Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos 
financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar ao BRDE, mandato 
pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º. O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais 
encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites dessa Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do 
Executivo com a entidade financiadora.
Art. 7º. Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das operações de crédito, o 
Orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas 
contratadas.
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos 
pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 9º. O Poder Executivo, poderá realizar licitações, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 para 
execução das obras.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 14 dias do mês de dezembro
de 2015.
Gilson De Carli
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se 
Data Supra. 
Lourdes Valduga Sfredo 
Sec. Municipal da Administração