norma nº 3445/2015

 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3.445, de 23 de dezembro de 2015.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, 
COM ENCARGOS, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, 
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica 
Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à 
COOPERATIVA MISTA DE PRODUÇÃO CAMPONESA E INTEGRAÇÃO 
REGIONAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.584.218/0001-66, que consistirá na 
doação com encargos do imóvel de propriedade do município abaixo descrito, matriculado no 
Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Constantina sob o nº 10.521, em conformidade 
com a Lei Federal nº 8.666/93 (mediante procedimento de Dispensa de Licitação) e a Lei 
Municipal nº 2032/03 (Dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico e 
social do município, cria o programa de desenvolvimento econômico e social e dá outras 
providências):
I - Terreno urbano, situado na Rua Santo Inácio, esquina com a Rua Santo Antônio, 
nesta cidade, com área de 251,65m2
(duzentos e cinquenta e um metros e sessenta e cinco
centímetros quadrados), com um prédio de alvenaria, com área de 200m2
(duzentos metros 
quadrados).
Parágrafo único - A doação do imóvel descrito no artigo 1º desta Lei é destinada para 
a instalação de:
a) Uma central de Comercialização de produtos como: citros, brócolis e feijão;
b) Construção de um silo secador para implantação de uma estrutura para secagem e 
armazenagem de milho e feijão.
Art. 2º. A doação do imóvel fica condicionada ao cumprimento dos seguintes 
requisitos: 
I – instalar-se e iniciar as atividades no prazo máximo de 06 (seis) meses da 
publicação da presente Lei;
II – permanecer em atividade no local pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos;
III – comprovação do valor do investimento nos 3 primeiros anos de instalação em:
equipamentos, maquinários, móveis, utensílios e capital de giro de no mínimo 20% (vinte por 
cento) do valor do imóvel, cuja avaliação será feita por uma Comissão Especial;
IV – na fase de implantação do empreendimento gerar 08 vagas de empregos diretos 
no Município e mais 80 vagas de empregos indiretos; 
V - apresentação das Certidões Negativas de Débitos da Fazenda Municipal, Estadual, 
Federal, Certificado de Regularidade do FGTS, Negativa de Débito Trabalhista, Negativa 
Cível, Criminal e de Falências, da cooperativa beneficiada.
Parágrafo único – Além do cumprimento dos requisitos estabelecidos neste artigo a 
doação fica vinculada ao requerimento da cooperativa, parte integrante desta Lei.
 
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Art. 3º. A Donatária que irá explorar o imóvel descrito no art. 1º desta Lei, 
responsabilizar-se-á pelo seu eficaz funcionamento, segundo as normas e critérios sanitários.
Art. 4º. Incumbe ao Poder Executivo Municipal:
I - fiscalizar permanentemente a prestação do serviço;
II - aplicar as penalidades cabíveis;
III - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;
IV - extinguir a doação, nos casos previstos nesta Lei, ou seja, em caso de 
descumprimento das exigências constantes no art. 2º desta Lei.
V - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço;
VI - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e 
reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências 
tomadas;
VII - estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente 
e conservação; e
VIII - incentivar a competitividade.
Art. 5º. No exercício da fiscalização, o município terá acesso aos dados relativos à 
administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da Donatária.
Art. 6º. O município poderá intervir na doação, com o fim de assegurar a adequação 
na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas regulamentares e legais 
pertinentes.
Parágrafo único - A intervenção far-se-á por Decreto do Poder Executivo Municipal, 
que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da 
medida.
Art. 7º. Incumbe a Donatária:
I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei e nas normas técnicas 
aplicáveis;
II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à doação;
III - prestar contas da gestão do serviço ao município e aos usuários, nos termos 
definidos nesta Lei;
IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e todas as exigências desta Lei;
V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, aos 
equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis;
VI - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como 
segurá-los adequadamente; e
VII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
Parágrafo único - As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela Donatária
serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se 
estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela Donatária e o Município.
Art. 8º. As despesas de manutenção, operação, administração e licenciamento do 
empreendimento junto aos Órgãos competentes serão de responsabilidade e custeados pela
Donatária.
Art. 9º. Fica vedado a Donatária a prática de alienação, doação, locação, 
arrendamento, cedência de uso ou doação em comodato do imóvel objeto da doação. 
Parágrafo único - A cláusula de inalienabilidade, prevista neste artigo, fica suspensa 
exclusivamente para garantia perante instituições financeiras, para fins de obtenção de 
financiamentos destinados para obras, instalações, equipamentos ou capital de giro que 
 
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vierem a ser aplicados no imóvel doado, hipótese em que o Município constará como segundo 
hipotecário. 
Art. 10. A Donatária perderá os benefícios de que trata a presente Lei caso não seja 
implementado o projeto ou descumpridas as obrigações constantes nesta Lei, sendo que o 
imóvel doado retornará para o patrimônio do Município, sem ônus ou indenizações, mesmo 
por benfeitorias que nele forem edificadas ou forem feitas melhorias na edificação existente. 
Art. 11. A Escritura Pública de doação conterá cláusula de encargo, de condições de 
reversão por hipoteca em segundo grau em favor do Doador.
Art. 12. As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação e registro 
correrão integralmente por conta do beneficiário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 23
dias de dezembro de 2015.
Gilson De Carli
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se 
Data Supra. 
Lourdes Valduga Sfredo 
Sec. Municipal da Administração