norma nº 3448/2016

 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3.448, de 26 de fevereiro de 2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR 
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE 
EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 
RURAL EMATER/RS, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, em 
cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal 
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio, nos termos do artigo 
116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com a Associação Riograndense de Empreendimentos de
Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/RS, associação civil, com personalidade jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 89.161.475/0001-73, sediada em Porto Alegre, na Rua 
Botafogo, nº 1.051, bem como a repassar recursos financeiros, consoante Termo de Convênio anexo parte 
integrante desta Lei.
§1º – O Convênio tem por objetivo dar continuidade a transferência de tecnologia agropecuária 
gerencial e de bem estar social aos produtores rurais.
§2º - O Poder Executivo poderá firmar termos aditivos ao Convênio de que trata esta Lei, que 
tenham por objeto ajustes e adequações direcionadas para a consecução de suas finalidades.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pela seguinte dotação
orçamentária:
10 Secretaria Municipal da Agricultura
01 Secretaria Municipal da Agricultura
2.039 Manutenção das atividades da Sec. Agricultura
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1º de janeiro 
de 2016.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 26 dias do mês 
de fevereiro de 2016.
Gilson De Carli
 Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se 
Data Supra. 
Lourdes Valduga Sfredo 
Sec. Municipal da Administração