norma nº 3450/2016

 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3.450, de 26 de fevereiro de 2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER 
REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO QUADRO GERAL 
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INCLUINDO-SE OS 
CONTRATOS TEMPORÁRIOS, AOS PROVENTOS DOS 
APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO 
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA LEI MUNICIPAL 
2.993/2010, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, em 
cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição da 
República Federativa do Brasil e a Lei Municipal nº 2.993, de 23 de dezembro de 2010, é concedida, com 
vigência a contar de 1º (primeiro) de março de 2016, pela aplicação do índice de 6% (seis por cento) 
sobre os vencimentos dos Servidores efetivos e comissionados do Quadro Geral do Poder Executivo 
Municipal, incluindo-se os contratos temporários, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição 
Federal, extensivo aos proventos dos aposentados e pensionistas, em atendimento ao art. 40, § 8º, da 
Constituição Federal.
Parágrafo único - Aplica-se o percentual previsto no "caput" deste artigo para correção dos 
valores das Funções Gratificadas relacionadas ao Quadro Geral dos Servidores Púbicos Municipais.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, constantes no Orçamento Municipal vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 1º de março de 
2016.
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 26 dias do mês fevereiro de 
2016.
Gilson De Carli
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se 
Data Supra. 
Lourdes Valduga Sfredo 
Sec. Municipal da Administração