norma nº 3452/2016

 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3.452, de 26 de fevereiro de 2016.
“DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE LIBERATO 
SALZANO, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, em 
cumprimento ao disposto no art. 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica criado o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal 
Municipal – SIM - de competência do Município de Liberato Salzano/RS, nos termos da Lei Federal 
7.889, de 23 de novembro de 1989, vinculado à Secretaria Municipal da Agricultura.
Art. 2º. É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e 
sanitário de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis sejam ou não adicionados 
de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e 
em trânsito.
Parágrafo único - A Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal será exercida 
em todo o território do Município de Liberato Salzano/RS em relação às condições higiênico-sanitárias a 
serem atendidas pelos matadouros, indústrias de alimentos, agroindústrias familiares que se dediquem ao 
abate, industrialização e comércio de carnes e demais produtos de origem animal no comércio municipal.
Art. 3º. São sujeitos à fiscalização prevista nesta Lei: 
 a) os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias primas; 
 b) o pescado e seus derivados; 
 c) o leite e seus derivados; 
 d) o ovo e seus derivados; 
 e) o mel e cera de abelhas e seus derivados. 
Art. 4º. A fiscalização, de que trata esta Lei, far-se-á: 
 a) nos estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades rurais com instalações 
adequadas para a matança de animais e o seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma, para o 
consumo; 
 b) nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e nas fábricas que 
industrializarem; 
 c) nas usinas de beneficiamento do leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de 
recebimento, refrigeração e desnatagem do leite ou de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus 
derivados e nos respectivos entrepostos; 
 d) nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados; 
 e) nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem, conservem ou 
acondicionem produtos de origem animal; 
 f) nas propriedades rurais.
Art. 5º. É expressamente proibida, em todo o território municipal, a duplicidade de fiscalização 
industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal, 
que será exercida por um único Órgão, conforme Lei Federal Nº 1.283/50.
Art. 6º. A inspeção sanitária e industrial, conforme Art. 1º desta Lei será de responsabilidade 
exclusiva do Médico Veterinário.
 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
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Parágrafo único - Ficará a cargo do coordenador do Serviço de Inspeção Municipal fazer cumprir 
estas normas, assim como outras que possam vir a ser implantadas, desde que por meio de dispositivos 
legais, que digam respeito à Inspeção Industrial e Sanitária dos estabelecimentos a que se refere o art. 2º 
desta Lei. O cargo de coordenador do Serviço de Inspeção Municipal será exercido por Médico 
Veterinário.
Art. 7º. Nos estabelecimentos de abate de animais é obrigatória a permanência do Médico 
Veterinário para realização da inspeção sanitária e industrial, a fim de acompanhar a inspeção ante￾mortem, pós-mortem e os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos pela legislação municipal.
Art. 8º. Nos demais estabelecimentos de produtos de origem animal, conforme previsto no Art. 3º, 
exceto item a, a inspeção poderá ser em caráter periódico, desde que os estabelecimentos atendam às 
normas técnicas e critérios sanitários estabelecidos pela legislação municipal.
Art. 9º. Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá 
funcionar no Município, sem que esteja previamente registrado no Órgão competente para a fiscalização 
da sua atividade, conforme Lei Nº 7.889/89.
Art. 10. O recebimento de documentação, aprovação de projeto e registro de estabelecimento será 
de competência do coordenador do Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 11. Para a operacionalização e implantação desta inspeção sanitária, fica o Poder Executivo 
autorizado a contratar serviços terceirizados, bem como realizar convênios, para a execução dos serviços 
objeto desta Lei.
Art. 12. As despesas de execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias da Secretaria Municipal da Agricultura.
Art. 13. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, por decreto, dispondo sobre as 
condições gerais higiênico-sanitárias a serem observadas para a aprovação e funcionamento dos 
estabelecimentos subordinados à fiscalização municipal e regulamentará o que for necessário para o 
cumprimento dos objetivos principais da presente Lei.
Art. 14. Revoga-se a Lei Municipal número 3.422, de 24 de julho de 2015. 
Art. 15. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 26 dias do mês fevereiro de 
2016.
Gilson De Carli
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se 
Data Supra. 
Lourdes Valduga Sfredo 
Sec. Municipal da Administração